O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

domingo, 2 de julho de 2017

Rol de Doenças Incapacitantes - É a Medicina especializada e a Lei que promovem a inclusão da doença invalidante no rol dos regimes previdenciários.




Senhores Legisladores (ALERJ - no Rio):

Vamos incluir as doenças que a medicina já disse que são incapacitantes (como por exemplo a esclerose múltipla, a hepatopatia grave...) e que, portanto, devem fazer parte do rol de doenças graves, dos diversos estatutos (PMERJ - no Rio) dos policiais militares do Brasil, bem como do dos militares (União)

No anteprojeto (indicação legislativa) do Rio, de uma simples leitura, você conclui que o rol não está completo. Pior, varia em alguns regimes e sempre "a menor", em todo o território brasileiro.

Vamos completá-lo, através de lei, já que a medicina indicou as doenças incapacitantes e o Supremo Tribunal Federal decidiu que o que prevalece, o que vale, é a lei de cada Estado - lei local (para fins de benefícios), dispondo expressamente a doença como incapacitante. 

O rol do art. 104, IV, do Estatuto PMERJ, não foi alterado, até o momento (salvo por uma lei anterior que foi julgada inconstitucional). A última alteração legal ocorreu em 1989 e foi sancionada pelo Chefe do Executivo:

LEI Nº 1493, DE 10 DE JULHO DE 1989.
INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) ENTRE AS MOLÉSTIAS QUE PODEM GERAR INCAPACIDADE DEFINITIVA.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ) entre as moléstias que podem acarretar a reforma dos servidores militares estaduais, na forma do disposto no art. 104, IV, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e do artigo 107, IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

O anteprojeto de lei do Estatuto dos Policiais Militares do Rio é indicação legislativa, que sendo aprovada pelo Governador do Estado revogará algumas leis, como (claro) a de n° 443/ 81 (o Estatuto PMERJ atual). 

"Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou judiciário. As Indicações se dividem em duas categorias: simples, quando se destina a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo; legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo ou do Poder Judiciário o envio de Mensagem à Assembléia por força de competência constitucional".

http://www2.alerj.rj.gov.br/center_proc_oque.htm

Pouco ouvimos falar sobre esse anteprojeto de lei, que pode alterar o Estatuto e que não sabemos (a maioria), como interessados absolutos, quais foram os pontos discutidos; os incluídos negativamente e não alterados (quando deveriam - art. 104, IV, por exemplo), enfim, os mais importantes tratados pela Comissão da Alerj. 

Certamente que aquilo que se refere a Previdência é de grande relevância para a Polícia Militar e para os militares e os seus dependentes. 

Vamos adiante buscar todas as alterações ocorridas ou não, negativas ou positivas, naquilo que entendemos ser Previdência Militar. 

Os bons militares de um modo geral, visam o cumprimento da missão, observam os seus deveres e obrigações, mas esquecem de seus direitos.

É preciso olhar também para os direitos militares (e não só para os deveres e obrigações), porque todos esses, vistos como um só, formam o profissional, dirigindo-o na carreira.

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