O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

quinta-feira, 20 de julho de 2017

PMERJ - ASO e ISO. Comentários à Portaria Interna nº 350/ 2010 - Parte 3 - Final.

Inquérito Sanitário de Origem. Anexos da Portaria nº 350/ 2010, referente ao ISO (a ser confeccionado/ digitado pelo oficial médico nomeado para o ISO).

Art. 24, parágrafo primeiro – Início do Inquérito.






ISO - Observações.

" Novo" - Desde 2010.

Foi incluído um anexo - Pericial do Paciente - trazendo todas as alterações sanitárias do acidentado (ficha nosológica), passagens constantes deste na Seção de Perícias (CPS, em breve), e, os laudos dos resultados dos exames complementares que subsidiarão o parecer do encarregado.

Novo: no anexo referente ao Relatório, a conclusão (conclui-se) é substituída pela expressão OPINO. 

O ISO é tratado como inquérito, conforme disposto em lei, com ritos próprios, e, o parecer do encarregado passa a ser opinativo, ficando a cargo da Junta de Saúde a conclusão do nexo de causalidade. 


Surge como novidade também o anexo “conclusão final do ISO”, onde é a Seção de Perícias Médicas/ Centro de Perícias Médicas o finalizador do Inquérito Sanitário de Origem. E isso se realiza através de Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), que concluirá se existe (ou não) incapacidade, temporária ou definitiva, e se há relação de causa e efeito do acidente com a atividade policial militar. Logo, o parecer do oficial médico nomeado é opinativo. A conclusão do ISO passa a ser de responsabilidade da JISE (em concluir o inquérito).

A partir do art. 15 – Inquérito Sanitário de Origem / ISO.


O ISO, por ser um inquérito, segue rito formal. Deve ser instaurado quando da não lavratura do ASO ou por motivo que requeira detida investigação do nexo.


O Inciso II acima, corresponde aos incisos I e II, do art. 104, e o inciso I (acima) corresponde ao inciso III, do art. 104.

Novo: §1º - ISO - antes permitido requerer em qualquer tempo, o Inquérito Sanitário de Origem passou a ter como requisito o prazo de 5 (cinco) anos para a formalização do requerimento, contando da data do acidente até a constatação da incapacidade. Findo os cinco anos o requerimento será arquivado. É a chamada prescrição quinquenal, prevista no Decreto n° 20.910 de 1932. Decreto, que embora antigo, encontra-se em plena vigência.

ISO – Art. 16 - por meio de requerimento circunstanciado do interessado:


Novo: o ISO para ser instaurado passa pela análise técnica (parecer) do Centro de Perícias de Saúde (ainda Seção de Perícias Médicas).

Novo:  o ISO deverá ter como encarregado (nomeado) oficial médico de posto superior ao do inspecionado. Não sendo possível será nomeado oficial médico de mesmo posto, desde que mais antigo. Quando o inspecionado for inativo poderá ser dispensada a antiguidade do nomeado. 

Novo: na constituição das peças que formarão o processo (a montagem), exames complementares foram incluídos. Deverão fazer parte do processo.

Novo:  o paciente deverá esclarecer, quando das declarações elucidativas, os detalhes do tratamento e as sequelas deixadas - IV. 

Novo: deve constar na observação clínica elaborada pelo oficial médico encarregado do ISO, exames complementares relacionados às sequelas, confirmando o parecer opinativo
Relatório – Exposição e Parecer.

Novo: ao encarregado não é mais permitido concluir o ISO, apenas expor os fatos e emitir parecer. 

Novo: é o próprio encarregado que digita o inquérito. A OPM em que serve deverá fornecer o apoio administrativo necessário para isso.

Prazo.

Novo: o prazo para o término do ISO (antes de sessenta dias) passou para 90 (noventa) dias, a contar da data da portaria do nomeado, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias pelo Comandante Geral da Corporação, excepcionalmente e mediante justificação.

Novo: concluindo os trabalhos do ISO e ao emitir parecer o oficial médico nomeado remeterá o ISO ao Centro de Perícias de Saúde (Seção de Perícias Médicas ainda) para fins de apreciação quanto à forma, conteúdo e conclusão (fechamento) do inquérito sanitário. Assim, atendidas as formalidades expressas, será convocada uma Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) para “conclusão final do ISO”.

Não estando a forma, conteúdo e conclusão do ISO corretos ou este necessitando de diligências técnicas ou administrativas, o inquérito retornará ao encarregado para providências.

É por ocasião da formação da JISE, dos trabalhos periciais, que o parecer será declarado, observando-se o enquadramento legal de incapacidade e a existência de nexo causal (ou não).

O ISO, após a JISE, será encaminhado ao Comandante Geral da Corporação para Solução ou outras diligências que julgar pertinentes. 

Findo todo o trâmite o ISO será arquivado na OPM do interessado. 

Novo: a) A tuberculose, como doença a ser investigada por ISO, não figura mais nas novas instruções, como na anterior (art. 28); e,


b) Para a instauração do ISO, no caso de doença endêmica (típica/ de uma região, quando acontece com muita frequência no local) ou epidêmica (se caracteriza quando um surto acontece em diversas regiões) caberá ao interessado, requerente do inquérito, anexar um atestado. Esse atestado deverá ser emitido por autoridade sanitária (civil ou militar) e deverá conter a comprovação do estado endêmico da doença, a localidade e a época em que ocorreu.

Ou seja, quando o policial militar requerer instauração de ISO por doença endêmica ou epidêmica, deverá anexar ao requerimento um atestado autêntico, lavrado por autoridade sanitária militar ou civil, comprovando o estado endêmico da doença, a localidade e a época ocorrida, sendo certo que a doença deve estar relacionada com o serviço – ser inerente ao serviço executado pelo militar.  

Conceituação (reprodução da internet).

Endemia: a endemia não está relacionada a uma questão quantitativa. Uma doença é classificada como endêmica (típica) de uma região quando acontece com muita frequência no local. As doenças endêmicas podem ser sazonais. A febre amarela, por exemplo, é considerada uma doença endêmica da região Norte do Brasil.

Epidemia: a epidemia se caracteriza quando um surto acontece em diversas regiões. Uma epidemia a nível municipal acontece quando diversos bairros apresentam uma doença, a epidemia a nível estadual acontece quando diversas cidades têm casos e a epidemia nacional acontece quando há casos em diversas regiões do país. Exemplo: no dia 24 de fevereiro, vinte cidades haviam decretado epidemia de dengue.


Dentre as principais endemias que desafiam a saúde pública brasileira hoje são: a malária; leishmaniose;  esquistossomose;  febre amarela;  dengue, tracoma; doença de chagas; hanseníase; tuberculose; e, cólera e gripe A. 


Ora, o que vem a ser “doença inerente ao serviço”? Art. 30. 

A Junta de Saúde pode se contrapor ao entendimento de que há relação de causalidade. Divergência técnica que deverá ser fundamentada.

Novo: documentos sanitários anormais - a) Se a Junta contestar a relação de causalidade emitido nos documentos sanitários de origem, ASO ou ISO, fará constar em Ata de Inspeção de Saúde, de forma clara e técnica o parecer contrário (discordante).

O quadro clínico apresentado pelo policial militar, no momento da busca do benefício, é avaliado sob a ótica do constante no ASO ou ISO quanto a existência de relação de causalidade. Liame entre o quadro clínico atual do que busca o benefício e o dano (nexo) referido no ASO ou ISO.

Nenhum comentário: