O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

terça-feira, 6 de junho de 2017

Polícia Militar do Rio - Indispensável a formalização do acidente sofrido pelo Militar (de acordo com o Decreto 544/ 76 e Portaria Interna n° 350), para fins de benefícios.

A formalização do acidente sofrido pelo policial militar é requisito essencial ao direito do ferido ou acidentado (na verdade o ferido é um acidentado).  Com a formalização, em caso de pleitos administrativos ou judiciais, a possibilidade de deferimento é bastante provável. Considerando ainda que, a mencionada "formalização" facilitará muitíssimo o exercício do direito (benefícios), em caso de eventual incapacidade definitiva. 

Esmiuçando o importante vigente e antigo Decreto n° 544.

Editado em 1976, o Decreto 544 descreve as circunstâncias em que a Administração reconhece como tendo ocorrido em serviço, o acidente sofrido pelo policial militar ativo. E essas circunstâncias, previstas no decreto, claro, representam a causa do acidente. Acidente este em que, a atividade policial militar está inclusa de forma evidente, no cenário do evento.

Continuidade e devoção, marcos da missão constitucional e institucional da Polícia Militar, da atividade policial militar. A atividade policial é atividade continuada e de inteira devoção. Não há como dissociar as circunstâncias expressas no decreto, da atividade policial militar. Mesmo no acidente de trajeto, o exercício da atividade se projeta, no deslocamento de saída ou chegada da OPM ou da missão a cumprir.

Pense no brinquedo infantil nominado como ioiô, que desce e sobe, e é constituído de dois discos, unidos por um eixo no qual prende-se a uma corda. O ioiô vai de um ponto (do dedo da mão do jogador) a outro (ao final do barbante) e retorna ao ponto inicial, sem sair do barbante, enquanto em ação.

Assim, fixando e comparando, o acidente tem início e término na Polícia Militar, no exercício de atividades inerentes a ela.


Somente a partir das circunstâncias estabelecidas pelo decreto em referência, e em torno delas, se caracteriza o acidente como tendo ocorrido “em serviço”. É um rol fechado, onde não se pode acrescentar. Criar situação adversa para o enquadramento do acidente.

Então, por exemplo, acidente doméstico, lesões por briga de vizinhos, autolesão (intenção de ferir-se, causar dano à própria integridade corporal)... não se configuram como acidente “em serviço”, sendo óbvio que a apuração dos fatos é crucial, sempre muito bem-vinda, em caso de dúvida, como ferimento por disparo de arma de fogo.

Em suma, considerando o art. 1° e seus incisos, bem como o art. 2°, não há como excluir da cena do acidente ocorrido com o policial militar da ativa, a Polícia Militar. E sem ela, não há como considerar o fato/ acidente como “em serviço”. 

Agora, qualquer alteração de serviço enquadrável no Decreto 544, deverá ser entendido como acidente "em serviço", contudo, se o dano (lesão, trauma, doença...), resultante desse acidente, possui relação de causalidade, será verificado em documento sanitário de origem (ASO/ ISO).

A caracterização do acidente (em serviço + nexo), é requisito essencial ao exercício do direito.

A Portaria Interna da PMERJ n° 350, de 2010, investiga o nexo, provando (ou não) a relação de causa e efeito com a atividade policial militar, já que, em tese, do acidente (caracterizado como em serviço) resultou dano, redução ou mesmo a perda da capacidade laborativa, de forma temporária ou definitiva. E o dano acarretado pelo acidente (fundamentado no Decreto n° 544), recebe proteção previdenciária, juntamente com o regime jurídico em espécie (Estatuto). 

Conceito de acidente e as circunstâncias legais que o caracterizam como “em serviço” na PMERJ.

Acidente basicamente é um acontecimento fortuito (eventual, aleatório, ocasional, ...) e que em regra é triste, desastroso.

Acidente está relacionado a acaso, calamidade, sinistro, ... Nada premeditado, forçado ou alterado para ficar parecido com um acidente de trabalho.

Acidente na doutrina possui muitas conceituações. Vamos a de Ionas Deda Gonçalves, do livro Direito Previdenciário, da Editora Saraiva – 2005, que sintetiza:

 “Acidente é fato, súbito e involuntário, de efeitos nocivos”. 

O acidente que gera benefício é aquele que resulta em trauma, lesão ou doença (lesão corporal ou perturbação funcional), mas não só isso (isoladamente), é aquele que venha a causar a morte, a redução ou a perda da capacidade laborativa. O trabalho é a causa da incapacidade definitiva, que gera a indenização, o benefício. 

Na PMERJ, 9 (nove) são as circunstâncias dispostas de forma taxativa (limitativa), que autorizam concluir que o acidente foi “em serviço”. 

O Decreto não conceitua especificamente acidente, mas descreve uma a uma as causas, as razões que fazem com que o acidente seja reconhecido pela Administração Pública como “em serviço”.

Então, acidente é igual a “fato danoso e involuntário” e deve produzir prejuízo indesejável. O “ato de serviço” está inserido nessas circunstâncias, estabelecidas abaixo (acidente em serviço), que é o parâmetro de reconhecimento, da caracterização do acidente como tendo ocorrido “em serviço”.

 O Decreto n° 544 possui cinco artigos e dois parágrafos “únicos” (erro de edição). E também 08 (oito) incisos constantes no artigo 1°, sendo que o inciso VIII foi incluído pelo Decreto Estadual nº 7.644, de 15 de outubro de 1984, alterando-o.


O Policial Militar como Autor da Ação.



7 comentários:

Anônimo disse...

Boa noite,o colega teve um dedo da mão amputado por paf desferido por um marginal em serviço e encontra-se hospitalizado,isso caracteriza direito a reforma para ele?

Militar Estadual disse...

Desculpe o tempo decorrido, infelizmente, somente agora localizamos o seu comentário. Respondendo: Não. Talvez há décadas caracterizasse, mas, como ainda está sob cuidados médicos, deixe o tempo passar. Pela amputação exclusiva do dedo, não caracteriza direito a reforma!

Anônimo disse...

Bom dia e obrigado pela resposta!

Militar Estadual disse...

Em complemento: O acompanhamento médico é essencial para a boa evolução do quadro do policial. A reforma de modo geral sucede a conclusão final da junta de inspeção de saúde de que restou incapacidade definitiva, em função da redução ou da perda da capacidade laborativa (atividade meio e fim).

Ronaldo Cardoso disse...

Boa noite. Meu marido PM foi atropelado em serviço possue ASO.tce e clavícula. Sequelas capsulite adesiva ombro congelado fisioterapia e aguardando operação artroscopia indicacao para prótese. TCE com coágulo ocasionou diversas sequelas F 07. F 32. F 41 enfim o psiquiatria particular pediu sua reforma nos últimos laudos dizendo que as doenças psiquiátricas não tem previsão de cura. Síndromes do pânico TRAUMATISMO POS TRAUMATICO E DEPRESSÃO. HIDRO ELE INDICADO A OPERAÇÃO. NAO FAZ NADA SÓ. PSICÓLOGO 2 VEZES POR SEMANA, FISIOTERAPIA 2 X NEUROLOGIA SE TRATA DEVIDO UMA CEGUEIRA QUE SEMPRE DÁ NELE QUE O LAUDO DA OFTALMOLOGIA APONTA COMO NEOROLOGICO TOMA TORVAL DA NEUROLOGIA E MAIS 5 REMÉDIOS PSIQUIATRICOS. SEM LIBIDO E SEM PRAZER DE VIVER.CRISES CONSTANTES. FICOU 1 ANO DE LTS PELA ORTOPEDIA FICOU APTO B AGUARDANDO A OPERAÇÃO VOLTANDO E FICOU UM MES DE FERIAS NO FINAL DAS FERIAS PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA. Vão fazer dois anos em novembro de LTS só sofrimento pra família. JOIS E AGORA 2 VEZES PELA JMH VAO COMPLETAR 2 ANOS EM NOVEMBRO DE 2017. SO SOFRIMENTO ERA UM HOMEM ATIVO O QUE PODERÁ ACONTECER COM ELE 18 ANOS DE PMERJ MAIS 6 ANOS DE INSS E 3 ANOS DE ALUNO APRENDIZ AVERBADO. PODE ME ORIENTAR POIS NAO SOU MILITAR.

Militar Estadual disse...

Sim, mas apenas para esclarecer, a análise a seguir é administrativa, no âmbito da PMERJ (judicialmente seria outro enfoque). Não é demais lembrar que a Junta de Inspeção de Saúde é essencial para que ele venha a ser declarado incapaz definitivamente (art. 104, do Estatuto) e posteriormente reformado por ato do Comandante Geral (já que é praça). Não se pode “brigar” com a Junta, no sentido de que, uma vez ostentando um quadro clinico de incapacidade definitiva para o serviço ativo da PMERJ, é dever da Junta de Inspeção de Saúde declarar essa incapacidade definitiva e, sei, que os oficiais médicos que lá se encontram e dirigem os trabalhos periciais possuem esse entendimento. Se fosse no Judiciário um perito médico de confiança do juiz da causa seria o profissional indispensável para isso, já que em ambos (administrativa e judicialmente) a questão é técnica – ato médico. O policial militar declarado inválido é aquele que perde a capacidade total e permanentemente para o serviço ativo da PMERJ (atividade meio e fim), sem poder prover os meios de subsistência. Não pode sustentar a ele e tampouco os seus dependentes. A nomenclatura varia e alguns falam em invalidez parcial. Na PMERJ é inválido (incapaz sem poder prover) e, se parcial, não se usa a expressão inválido (e sim, incapaz podendo prover). Agora, não ficou esclarecido se o quadro apresentado e caracterizado como acidente em serviço, com a correta lavratura do ASO, é fruto do atropelamento, incluindo nesse os CIDs de Psiquiatria, mas para resposta ao questionamento não importa. O pedido de reforma pelo médico civil traz um indicativo de que o quadro é severo, mas de forma alguma vincula a Junta de Inspeção de Saúde (órgão oficial) a esse pedido, até porque o seu marido ainda está sob cuidados médicos, estando de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP). Certo? Ele pode vir a ser reformado, sim, mas o fundamento, o enquadramento feito pela Junta, conforme dispositivo legal, o Estatuto (art. 104 e seguintes), definirão os benefícios previdenciários a receber. O que pode (hipótese) acontecer:
1) A boa evolução do quadro clínico e ele retornar ao Apto A ou B, podendo, inclusive, permanecer até o fim da carreira cumprindo serviço na atividade meio, como Apto C.
2) Ser julgado incapaz definitivamente para o serviço, caso permaneça 3 (três) anos afastado do serviço ativo (1 ano agregado e mais 2 de LTSP). O enquadramento em um (ou mais) daqueles incisos do art. 104 é que definirão os benefícios.
3) Ser declarado incapaz definitivo podendo prover, em função “apenas” da redução da capacidade laborativa, pelo atropelamento, considerando o ocorrido como “ato de serviço” (enquadramento no inciso I e ou II, do 104, ou até no III). Reconhecendo que foi a atividade policial militar a causa da incapacidade definitiva. “Levará” os benefícios previstos como isenção do IR, grau hierárquico imediato (seguro coletivo, indenização por contrato securitário firmado pelo Estado).
4) Ser declarado incapaz definitivo sem poder prover (inválido), incluindo o CID de Psiquiatria, por eventual transtorno do estresse pós-traumatico. Com ato de serviço “levará” também todos os benefícios previdenciários, constantes no item 2 (o seguro sofrerá alteração - a melhor, no percentual).
Como dito, são hipóteses! A Junta de Inspeção de Saúde é que enquadrará o quadro clínico à lei, e a partir do caso concreto será possível, então, discorrer exatamente sobre os direitos devidos (ou contestar, se for o caso).
Espero ter ajudado!

Militar Estadual disse...

Ah, sim, TCE. Está claro!