O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

quarta-feira, 21 de junho de 2017

PMERJ - Contrato de Seguro Coletivo - Policiais Militares Ativos.

Direito importantíssimo para os militares e seus familiares e que, não obstante, ainda ignorado por muitos.
Em sentido geral.
"O contrato tem por objetivo garantir ao segurado ou ao beneficiário por ele indicado, o pagamento de indenização correspondente ao capital segurado em caso de morte ou à fração correspondente no caso de invalidez permanente, de acordo com o grau de invalidez, em virtude da ocorrência de acidente pessoal com o policial militar." - (Jurisprudência do TJRJ).
Na Polícia Militar do Rio é a Diretoria de Assistência Social - DAS - que instaura o processo coletivo de acidentes pessoais para os policiais militares ativos - Pagamento da Indenização.
Jurisprudência (para estudo) 
“Processo : 0129019-81.2005.8.19.0001 1ª Ementa - APELACAO
DES. NORMA SUELY - Julgamento: 03/12/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO. POLICIAL MILITAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR ACIDENTES PESSOAIS FIRMADO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SEGURO EM GRUPO CONTRATADO PELA PMERJ JUNTO A MAPFRE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO A SEGURADORA ARGUI PRESCRIÇÃO E PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE, O SEGURADO PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. INDUVIDOSA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANTENTE POR ACIDENTE. SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONTRATADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. MERO ESTIPULANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.”
Veja, a expressão invalidez parcial, constante na sentença de apelação acima, equivale a de incapaz definitivo podendo prover, nos termos do Estatuto.
A cobertura para o pagamento da indenização se faz nos casos de morte acidental, incapacidade definitiva podendo ou não prover (invalidez permanente total ou parcial) por acidente, não alcançando, no entanto, a invalidez ou morte por doenças.
O Policial Militar deverá atualizar o cadastro anualmente.
Fique atento!

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