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terça-feira, 20 de junho de 2017

PMERJ - ASO e ISO. Comentários à Portaria Interna nº 350/ 2010 - Parte 1.


Ao compararmos a Portaria nº 0022/ 79 (revogada) com a Portaria vigente, a de nº 350/ 2010, podemos destacar as seguintes alterações:

A antiga Portaria n° 0022, de 1979, necessitava de revisão (não por ser antiga). Carecia de normas claras (transparentes) e de fácil entendimento. A nova Portaria inseriu logo no início, em função da prática pericial, o fundamento técnico para a efetiva mudança. Antes da entrada em vigor da 350, o prazo para a lavratura do ASO era de 15 (quinze) dias. O fundamento era baseado no fato de que a lesão sofrida pelo policial, fruto do acidente em serviço (Dec. 544/ 76), estava recente (manifesta), de fácil registro (era o fundamento). E para a elaboração da prova técnica não havia a regra (atual) de estar incapaz totalmente, ainda que temporariamente (LTS). 


O ASO era "banalizado" em alguns casos. Por um diminuto corte no dedo, efetuava-se "parte" (comunicação formal), a fim de que fosse lavrado o ASO para resguardar "direitos". O pequeno prazo para a confecção do ASO (quinze dias), por diversas vezes motivou o esgotamento do prazo. E o ISO, que era um procedimento de rito formal (por ser um inquérito) passou a ser opção, em função do esgotamento do prazo do ASO. 

O requerimento do acidentado para a instauração do ISO às vezes ocorria na reserva remunerada (possível ainda, só que), por fato/ acidente passado há 20 (vinte) anos (não cabível), onde a conclusão de que havia relação de causalidade era improvável, em função do longo tempo decorrido (da data do acidente). 

Ademais, o ISO não era tratado como um inquérito, a sua conclusão apontando relação de causalidade era de responsabilidade somente do encarregado (oficial médico). Era ele quem afirmava, após investigação, se havia ou não relação de causa e efeito com o serviço. Pelo tempo decorrido,  do acidente até a apuração dos fatos, a incerteza quanto ao nexo acontecia.

Com a nova Portaria, o prazo para requerer o ISO foi fixado. Para que o policial militar, então, requeresse a instauração do inquérito em questão, 5 (cinco) anos foi o que trouxe a nova Portaria, ou seja, cinco anos da data do acidente até o pedido de instauração (do ISO).

Atualmente o encarregado do ISO, oficial médico, investiga a relação de causa e efeito, e, ao final OPINA (se há ou não nexo). Uma Junta de Inspeção de Saúde, formada no Centro de Perícias de Saúde (Seção de Perícias Médicas, ainda), emitirá parecer final.  

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Apenas em observação, o Centro de Perícias de Saúde (CPS) ainda não foi criado na PMERJ, infelizmente! 

Planejado e citado nas inovadoras Portarias Internas da Corporação (346, 347, 348, 349, 350 e 351), não vingou até o momento. Continuamos aguardando... um olhar humanizado... uma atitude firme para criar o Centro de Perícias de Saúde "na estrutura organizacional da Corporação". 

O CPS continua sendo a esperança...

Melhoria na prestação dos serviços periciais aos inspecionados e de reconhecimento dos bons serviços prestados por oficiais e praças que ali desempenham função há décadas.

Enxergar além, ter uma visão estratégica de futuro e até de Previdência (chegar antes); combinar Perícias Médicas e Saúde Ocupacional é mais uma das importantes necessidades da Corporação. "Ver" é preciso!

Faltam instalações adequadas, salas e mobiliários pensados para receber inspecionados militares e seus dependentes. Sobra (na intenção, mas não em quantidade) pessoal qualificado e vocacionado a servir.

Os militares (e não faço referência aos poucos que simulam doença) vulnerabilizados por um infortúnio, originado na atividade policial militar, aumentado nos últimos tempos por esse cenário crítico, de guerra, instalado no Rio, necessitam de máxima prioridade. 


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A origem do estado doentio do policial militar da ativa é o objeto. Se resultante de ferimento recebido na preservação da ordem ou por acidente em serviço – incisos I e II, do art. 104.


Para a lavratura do ASO ou instauração do ISO é necessária a caracterização prévia do acidente como tendo ocorrido em serviço, fundamentado no Decreto n° 544/ 76. 

É aplicável ao pessoal civil, ao ativo e ao reserva remunerada convocado (ao que aguarda transferência para a reserva remunerada, transmitindo função). 



Aqui, acidente é o “provocador de perturbação mórbida” - Art. 3º, incisos de I a IV.

Novo: o “mal súbito”, antes entendido como agente provocador de perturbação mórbida, e, portanto, equiparado a acidente, não consta mais nas novas instruções reguladoras, como abaixo se vê, na revogada Portaria nº 0022 1979.


O art. 4º - ASO - Indispensável.


Em resumo: ASO – Origem do Dano – Acidente em Serviço – Inc. I e II, do art. 104 – Incapacidade – Inspeção de Saúde = Relação de Causalidade.



Explicando

O Atestado Sanitário de Origem é constituído da prova circunstancial, representada pelo translado feito pelo Secretário ou quem exercer cargo correspondente, e do tópico do boletim interno alusivo ao ferimento ou acidente (art. 5º).

O formulário do ASO acompanha, então, a prova circunstancial, providenciada na OPM do policial militar acidentado.

Atestado Sanitário de Origem. Anexos da Portaria nº 350/ 2010, referente ao ASO (a ser confeccionado pelo oficial médico responsável pela prova técnica). 

Continua na Parte 2.

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