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sábado, 24 de junho de 2017

Estatuto da PMERJ - art. 104, inciso IV - Rol de Doenças Graves, Contagiosas ou Incuráveis - Caráter exemplificativo ou taxativo?


É preciso um olhar humanizado:
 IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
* Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989.
Supremo Tribunal Federal - Entendimento da Suprema Corte - Rol Taxativo.
A conduta da Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição/ 88. 
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055991269, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/12/2014).
Nos casos de doenças graves o rol previsto na legislação local é taxativo, ou seja, devem ser "taxativamente" arroladas em texto legal.
E assim, taxativo porque subordinado à lei, restrito a ela. Ainda que haja doença reconhecida pela medicina especializada como grave, contagiosa e incurável, mas que, todavia, não esteja da mesma forma inserida no rol, através de lei, nada implicará (relativo aos benefícios decorrentes do rol de doenças estabelecido). 
Na PMERJ o art. 104, inciso IV, traz o rol de doenças graves, são elas:
Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989.
Observe-se que, o nosso Estatuto (Lei nº 443/ 81) não está adequado ao surgimento das novas e graves doenças invalidantes. 
Nesse sentido, essas novas doenças "indicadas com base nas conclusões da medicina especializada" já existem há muito, incluídas por lei, nos Estatutos das Polícias Militares dos outros Estados. O rol de doenças graves previsto no art. 104, inciso IV, está por demais ultrapassado. 
Veja no exemplo, o Estatuto das Forças Armadas - a Lei n 6.880/ 80, que vem sendo atualizado (mas que ainda, assim como o da PMERJ, não se mantém a par do que já é notório): 
 Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

        
        V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

        V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012).


O fato é que, existe de forma atualizada outras (e novas) doenças reconhecidas pela medicina especializada como graves, invalidantes, incuráveis e contagiosas, mas que até este momento não integram o rol de doenças invalidantes dos diversos dispositivos legais militares (ou não) em todo o Brasil, como exemplificado acima. 

As doenças reconhecidas como graves - invalidantes - são: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação.        

As doenças acima, destacadas em vermelho, NÃO INTEGRAM O ROL DE DOENÇAS GRAVES do ART. 104, do INCISO IV, da PMERJ, sendo que o rol do Estatuto das Forças Armadas também não contempla as "novas" doenças citadas, a exceção da esclerose múltipla. 

Por isso, é preciso rever e ajustar!

Na estaca zero, nesse aspecto: o  Anteprojeto de Lei que visa modificar o Estatuto da Polícia Militar do Rio não prevê, lamentavelmente, essas doenças "novas" e agora reconhecidas pela medicina especializada, como graves e invalidantes:

Não há alteração, comparado com o estatuto vigente, em termos de inclusão das novas doenças:

IV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

A medicina especializada reconheceu como grave e indicou a esclerose múltiplahepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) e contaminação por radiação.  

É preciso que o Executivo/ ALERJ, através de lei, inclua urgentemente essas doenças no rol referente e constante dos Estatutos Militares. Na PMERJ, no art. 104, IV, uma vez que fora cumprido o requisito de reconhecimento da doença como grave "com base nas conclusões da medicina especializada". 

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