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quinta-feira, 15 de junho de 2017

Documentos Sanitários de Origem – Atestado Sanitário de Origem (ASO) e Inquérito Sanitário de Origem (ISO). Por que se confundem? Não, não se confundem!

Documentos Sanitários de Origem – Atestado Sanitário de Origem (ASO) e Inquérito Sanitário de Origem (ISO).

Importantes facilitadores do exercício do direito, nos casos de eventual morte ou incapacidade definitiva para o serviço ativo.

Os Documentos Sanitários de Origem, Atestado Sanitário de Origem (ASO) e Inquérito Sanitário de Origem (ISO), são regulados na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela Portaria Interna nº 350, de 12 de maio de 2010.

Antes da edição da referida Portaria, estava em vigor a de nº 0022, de 12 de julho de 1979.

Tanto no Decreto nº 544/ 76 quanto na Portaria nº 350/ 2010, o termo “acidente” não foi objeto de conceituação. O Decreto descreve as circunstâncias, hipóteses daquilo que se considera acidente (em serviço) na Polícia Militar. E a Portaria quando descreve acidente o faz substituindo-o por agentes provocadores de perturbação mórbida.

Portaria n° 350/ 2010 - Documentos Sanitários de Origem - Considera-se acidente os provocadores de perturbação mórbidas - agentes externos.

Acidente na doutrina possui muitas conceituações, mas é a de Iona Deda Gonçalves/ Direito Previdenciário - Editora Saraiva, simples e completo, que destacamos, mais uma vez: “acidente é fato, súbito e involuntário, de efeitos nocivos”.  Não é o meu querer, não foi provocado por mim, e, quando resulta em dano, é um acontecimento infeliz.

Diferenças entre ASO e ISO - NÃO HÁ O PORQUÊ CONFUNDIR!.


Ambos buscam o nexo, a relação de causalidade. A Portaria n° 350/ 2010 regula a investigação do nexo. A relação de causa e efeito com a atividade policial militar, considerando que dele (acidente) restou um dano, lesão/ trauma ou doença, reduzindo ou conduzindo a perda da capacidade laborativa do policial militar, de forma temporária ou definitiva.

DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM

Atestado Sanitário de Origem e Inquérito Sanitário de Origem -
ASO e ISO.
Portaria nº 350/ 2010.
 

ASO
ISO





Comumente utilizado e de simples confecção. Feito em uma única via. Documento padronizado, nos moldes dos anexos da Portaria 350/ 10. As imagens do esquema do corpo humano facilitam o registro das lesões resultantes do ferimento/ acidente, por ocasião da prova técnica. 

Quando o ASO não for
Lavrado na época própria.
Por se tratar de um Inquérito (contendo um conjunto de atos necessários a conclusão final) segue um rito processual.
Nos parece mais adequado nos casos de doença, moléstia ou enfermidade, em função da necessidade de investigação (mais) detida desses quadros.   



Documento médico administrativo, destinado a comprovar a origem do estado mórbido do policial militar da ativa, consequente a ferimento recebido na preservação da ordem pública ou acidente em serviço.


Perícia médico-administrativa destinada a apurar se a incapacidade física atual, temporária ou definitiva, do policial militar resulta: doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, ou, estado mórbido consequente a ferimento recebido na preservação da ordem pública ou acidente em serviço

Além disso

O ASO é extensivo ao pessoal civil e ao Reserva Remunerada, quando convocado (e ao que aguarda Reserva Remunerada transmitindo função - 45 dias). É lavrado em função da participação do acidente (público em boletim interno da OPM) e/ ou da instauração de procedimento apuratório (Averiguação em regra), quando ficar caracterizado que o acidente ocorreu “em serviço”, naquelas circunstâncias previstas no Decreto Estadual n° 544/ 76.  

Acidente, para efeito da Portaria (350), são os provocadores de perturbação mórbida: pela ação de acidente mecânico, de agente físico, de agente químico (pressão, picada, seção, ferida contusa ou perfurante, comoção ou compressão, por distensão arrancando parte do corpo, pressão atmosférica, calor, frio, luz, eletricidade, radiação etc.), ou ainda, mordedura ou picada de animal.



O ASO é indispensável como elemento de prova na origem da enfermidade e seu relacionamento com a incapacidade física, a fim de que se possa caracterizar como adquirida em serviço (nexo causal) - Decreto n° 544/ 76.

O ASO (formulário padronizado) tem início com a prova circunstancial. O Secretário da OPM (ou o oficial que exercer a função) translada o tópico publicado no boletim interno da OPM, referente ao acidente, para a denominada “prova circunstancial”. Posteriormente será providenciada prova técnica, por médico da PMERJ. Tanto o Comandante/ Chefe ou Diretor da OPM do acidentado quanto o Chefe ou Diretor da Saúde visam o documento.

A prova técnica incluirá o esquema com a localização das lesões existentes, por ocasião dos primeiros socorros prestados e demais medidas complementares adotadas pelo médico.


A prova técnica incluirá o esquema com a localização das lesões existentes, por ocasião dos primeiros socorros prestados e demais medidas complementares adotadas pelo médico.

Quando o acidentado for socorrido e assistido por médico e unidade estranhos à Corporação, o preenchimento da prova técnica será de responsabilidade do oficial médico da Organização Policial Militar (OPM). Se não houver oficial médico lotado na Unidade do militar acidentado, o Comandante deverá designar ou solicitar da autoridade competente oficial médico de unidade de saúde mais próxima, para confeccionar a prova técnica.

Para a lavratura do ASO é indispensável.

1.Publicação em boletim interno da OPM;
2.Relato do ferimento ou acidente contendo todas as circunstâncias que o cercaram;
3.Referência da OPM de saúde ou hospital e do médico militar ou civil que prestaram, que assistiram o acidentado;
4. Menção de que não resultou crime, transgressão da disciplina, imprudência ou desídia por parte do acidentado; e,
5.Declaração do Comandante, Chefe ou Diretor, considerando o acidente como tendo ocorrido em serviço - Dec. n° 544/ 76.

A Parte Especial (formalização do acidente).

Do relato do acidentado constará: local, dia e hora em que o fato ocorreu. Natureza do serviço executado e como o fato se deu (sendo desnecessário fazer menção da parte do corpo atingida ou perturbação mórbida resultante, já que ficará evidenciado na prova técnica). A publicação em boletim interno deverá ser extraída da parte especial, assinada por oficial em que declare que presenciou a ocorrência e que não houve imprudência ou desídia do acidentado, ou praça ou civil idôneo que tenha assistido, além de duas testemunhas que declarem que não houve imprudência ou desídia do acidentado.

A prova técnica deverá ser confeccionada em até 1 (um) ano, após a data do acidente. O oficial médico terá um prazo de 30 (trinta) dias para confeccionar a prova técnica, dentro desse 1 (um) ano, e a partir do recebimento do ASO.

Centro de Perícias de Saúde - ainda não foi criado. Abaixo, Seção de Perícias Médicas que abarca as atribuições do CPS. 


O ASO ficará arquivado no Centro de Perícias de Saúde (Seção de Perícias Médicas) para controle. 

Cópia autêntica ou autenticada será entregue ao acidentado, mediante recibo no original. Quando finalizado, por exame de sanidade ou por declaração de incapacidade definitiva do acidentado, o ASO será devolvido à OPM do militar.

Não será lavrado o ASO.



1.Traumatismo leve, mas deverá haver a devida publicação em boletim interno;
2.Quando não houver concessão de LTS;
3.Quando no momento da confecção da prova técnica, não existir incapacidade.
4.Quando houver imprudência ou desídia do acidentado, devendo ser instaurado Sindicância ou IPM.

Controle

1. Deverá ser remetido, após a confecção, ao CPS (Perícias Médicas) para fins de registro.
2. Autenticidade e legitimidade do atestado será verificada pelo CPS. Se houver irregularidades será restituído para correção. Caso contrário, será registrado e arquivado no CPS, até finalizado os trabalhos periciais.
3.Sempre que o acidentado entrar em LTS, o atestado ficará à disposição da junta de inspeção de saúde, até que seja considerado apto ou incapaz definitivamente. 
4. O controle do ASO será realizado por Seção específica do CPS (ainda Seção de Pericias Médicas), lançando-se as informações enviadas pelas juntas de saúde.
5. A junta de inspeção que examinar o acidentado fará constar em Ata de Inspeção que o paciente tem ASO e que há relação ou não do diagnóstico com o acidente, a cada inspeção de saúde.

A qualquer tempo, o CPS poderá convocar o acidentado para uma inspeção de saúde esclarecedora, através de JISE. 

Se o acidentado não estiver em gozo de LTS, ou seja, considerado apto pela inexistência de incapacidade, antes de retornar à atividade policial, será submetido a exame de sanidade, finalizando, assim, o ASO (se for o caso).

O ASO conterá, a cada inspeção de saúde, data, número da ata e o resultado sumário: se licenciado, apto, apto com restrições ou curado, com rubrica do “funcionário” que fizer a anotação. 

Completamente finalizado o ASO será arquivado na OPM. Cópia ao interessado, obrigatoriamente. E o original recibado por este. Em caso de extravio do atestado, o interessado deverá requerer certidão.

O ISO é a perícia médico-administrativa destinada a apurar se a incapacidade física atual, temporária ou definitiva, do policial militar resulta: doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Deve ser requerido quando o ASO não for lavrado na época própria. Também é destinado a estado mórbido consequente a ferimento recebido na preservação da ordem pública ou acidente em serviço. É reservado ao policial militar ativo e ao Reserva Remunerada quando convocado (e ao que aguarda RR transmitindo função - 45 dias).

O ISO é determinado mediante requerimento circunstanciado do interessado, dirigido ao Comandante Geral (via cadeia de Comando, com base na hierarquia e disciplina) e instruído com a cópia e a ata de inspeção de saúde que declarar a incapacidade física ou qualquer outro documento que sirva de comprovante.

O CPS (ainda Seção de Perícias Médicas abarcando as atribuições desse) emitirá parecer técnico opinando pelo deferimento ou não do requerimento do ISO.

Das Formalidades do ISO (em resumo).

1.      O encarregado é oficial médico da PMERJ, nomeado pelo Comandante Geral, indicado pelo Diretor Geral de Saúde;

2.      O ISO é constituído de: portaria, requerimento do interessado, declarações do paciente, depoimentos, cópias de documentos afins (atas/ históricos), observação clínica, exames complementares, relatório e outros que o encarregado julgar necessário.

3.      Nas declarações do paciente: informar o estabelecimento hospitalar em que esteve em tratamento, à época, o médico que o assistiu, detalhes do tratamento e das sequelas.

4.      As testemunhas prestam depoimento diretamente ou por deprecada.

5.      Declarações e depoimentos das testemunhas são tomadas a termo.

6.      A observação clínica deve satisfazer a todas as exigências de ordem técnica, seguindo: identificação do paciente, anamnese, inspeção geral, exame físico-clínico, exames complementares, diagnóstico e prognóstico.

7.      O relatório compreende obrigatoriamente uma exposição e um parecer.

8.      O parecer deve ser demonstrado de modo PRECISO (relação de causalidade).

9.      O próprio encarregado digita o Inquérito, com apoio administrativo da Unidade de Saúde.

Outras formalidades dirigidas ao encarregado (art. 24 e segs.).

Prazo para conclusão do ISO: 90 (noventa) dias, a contar da data da Portaria que determinar a instauração do ISO. Pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, pelo Comandante da Corporação.

Concluído o ISO, ele seguirá para o CPS (Seção de Perícias Médicas), podendo ser restituído para cumprimento de exigências.

Forma-se JISE para “conclusão final do ISO”.

Encaminha-se, após, para o Comandante Geral da Corporação para “Solução” ou outras diligências, se assim entender.

Publicada a Solução, será entregue ao interessado uma cópia autêntica ou autenticada da “Solução e da Conclusão final do ISO”.

O ISO original será devolvido a OPM do interessado e arquivado.

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