O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

terça-feira, 2 de maio de 2017

Previdência Militar - Deveria ser ministrada nos cursos de formação de oficiais e praças.

Previdência deveria ser ministrada nos cursos de formação

Não há dificuldades em perceber que nesse mister há riscos à vida, à integridade física e mental do agente e, portanto, o acúmulo de experiências, aliado ao conhecimento e às informações técnicas sobre a profissão daqueles que desempenham tais funções, é extremante influente para lidar com esses riscos. Inclua o estudar Previdência, diferencial necessário em caso de um risco concretizado, um infortúnio. Previdência deveria ser ministrada nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos militares.

Previdência Social (um dos três campos sociais abrangidos pela Seguridade Social)

A Previdência Social é contributiva, de filiação obrigatória, e essa contribuição se faz por aqueles que exercem atividade remunerada no território brasileiro. É entendida como "um contrato público, ainda que compulsório". A relação é bilateral. O segurado é contribuinte e recebe em contraprestação proteção previdenciária para ele e os seus dependentes (o que a lei prévia e expressamente dispuser).

Perceba que, benefício previdenciário está previsto em lei. Um Juiz de Direito (Comandante Militar, Chefe, Diretor, ...), por exemplo, não pode conceder benefício sem expressa previsão legal. Somente o legislador pode. Portanto, imperiosa a menção do dispositivo legal que concedeu o benefício, por ocasião da formalização de um fato concreto.
O Regime Próprio de Previdência Social (junto com o Regime Geral - RGPS) compreende a Previdência Social Básica, prestada pelo Poder Público, e a Previdência Privada, de caráter complementar, que é facultativa. O Regime Próprio visa amparar os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo (os concursados). Cada ente político, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, administra o seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

No caso dos servidores militares a Constituição/ 88 autorizou a existência de um regime diferenciado. A autorização constitucional está contida no art. 40, §20.


Eis o fundamento legal para que os militares tenham um regime previdenciário diferenciado, inclusive, dos demais servidores públicos civis.

Mas, o que vem a ser Seguridade Social? Seguridade Social é um sistema nacional que visa concretizar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social.

Então, Previdência Social compõe um dos pilares da Seguridade Social. Seguridade vem do latim securitas, significando segurança.

O art. 194 da Constituição/ 88, prevê que: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."

O art. 6°, da Constituição vigente, enumera os direitos sociais e dentre eles temos à saúde, à previdência social, e à assistência aos desamparados.

A Seguridade Social é um sistema e um sistema nacional de proteção social, voltado a amparar pessoas que foram alcançadas, em regra, por algum risco social.

No dia a dia estamos sujeitos a riscos sociais, programáveis e não programáveis. A idade avançada é risco programável, posto que nenhuma pessoa deseja morrer prematuramente. Mesmo numa profissão de alto risco, como a policial militar. Quem não quer envelhecer, partir desta terra com dias fartos, ter uma vida longa? Os não programáveis são: a invalidez, a doença grave, e a própria morte do segurado, por exemplo.

A Seguridade Social possui dois subsistemas, não contributivo e contributivo, e abrange 3 (três) campos sociais: à saúde, à assistência social e a previdência social. Apenas a previdência social é um subsistema contributivo.

A saúde e a assistência social são responsabilidade comum de todas as esferas de governo, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São subsistemas NÃO contributivos, gratuitos. Ao passo que, a previdência social é um subsistema contributivo, de filiação obrigatória, para os que exercem atividade remunerada no território brasileiro.



É direito de qualquer segurado conhecer o regime jurídico de previdência do qual pertence, visando, em especial, a segurança de seus dependentes. 

Além do Estatuto dos Policiais Militares existem outras importantes leis que tratam de proteção previdenciária e cujos destinatários são igualmente servidores em atividade de risco: bombeiro militar, policial civil, inspetor de segurança e administração penitenciária... algumas leis ainda geram dúvidas e levam incertezas ao segurado militar e aos seus dependentes. Talvez pela não efetiva e atualizada difusão.

É indispensável conhecer e estudar as leis que se destinam a Previdência. Formar o militar incondicionalmente na prevenção de vida em sociedade, dos riscos que esse viver traz. Instruir-se sobre Previdência é indispensável em qualquer trabalho, ofício, função...

Ser previdente é antever o infortúnio. É chegar antes de possível adversidade. Mas, certamente, não só porque o militar se viu como personagem de um risco social concretizado, uma invalidez, por exemplo. 

Reproduzido da internet 

Outra vez, “Previdência do Servidor Militar” deveria integrar a grade curricular dos cursos de formação e aperfeiçoamento de todas as escolas militares. Indagações como: “Em que circunstância um acidente deve ser reconhecido pela Administração como ocorrido em serviço? (Requisito essencial ao direito para efeito de benefício). Em que situação sanitária os Documentos Sanitários de Origem devem ser lavrados? E a lei que estabelece a pensão especial, quais são os requisitos para a sua concessão?  E o salário família tríplice ao filho inválido? E a lei chamada por alguns de lei do cadeirante? O auxílio invalidez, é possível acumular?”

Em 2014, a lei do cadeirante (nº 3.527/ 2001) foi alterada destinando-se também ao amputado e aos que foram acometidos de outra incapacidade física ou mental permanente. A inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 1°, foi suscitada (representação de inconstitucionalidade) pelo Governador do Estado. O leitor sabe disso? Quais são os desdobramentos da autorização de representação de inconstitucionalidade?

A difusão de conhecimento Previdenciário é importante para o contingente militar, pois conjuga preciosa serventia para os militares do Estado do Rio de Janeiro e os demais servidores militares estaduais do Brasil e do Distrito Federal, alcançando os familiares.

Novamente, disseminar Previdência como parte da formação de qualquer profissional é preciso. Não é conhecimento que deva estar "escondido", tímido, e entre poucos. A rotina de cumprimento de deveres e obrigações, a tensão psíquica, inerente àqueles que possuem profissão de risco, por diversas vezes afasta o policial desse precioso saber. Vida notoriamente estressante!

Vida diária acompanhada de grau máximo de stress, de descarga de adrenalina.



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