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domingo, 28 de maio de 2017

Previdência Militar - De 11% para 14%: “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”.

Alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União - 11%

A Constituição vigente prevê em seu art. 149, § 1º que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). A alíquota da contribuição previdenciária dos citados servidores não poderá ser inferior ao dos servidores federais, que de acordo com o art. 4º, § 1°, da Lei nº 10.887/ 2004, atualmente é de 11% (onze por cento) da sua remuneração total (art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre...).

“Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (decisão do STF, em 2007 – AI 603.537Agr – 27.02.2007). Assim, as parcelas indenizatórias e as que não serão percebidos na inatividade, não sofrem incidência da contribuição previdenciária. Como exemplo o adicional de férias, indenização de transporte, auxílio moradia, a gratificação de raio x e etc (art. 4º, § 1°, da Lei Federal nº 10.887/ 2004 e alterado pela Lei Federal nº 12.688/ 2012).

Fique atento!


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