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sexta-feira, 12 de maio de 2017

PMERJ - Reforma - Questionamentos - Parte 1.

Reforma de Oficial é ato do Governador do Estado. Reforma de Praça é ato do Comandante Geral da Corporação. 

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade - Esclarecendo:

Reforma é ato administrativo emanado de autoridade competente, autoridade com poder decisório, que por representar o Estado entende-se que o seu agir está em perfeita sintonia com os parâmetros ditados pela lei, porque essa autoridade tem o dever de agir em conformidade com ela. Se a lei não prevê, ele - administrador público - não pode atuar. 

Mas, essa presunção de legitimidade é relativa, porque pode ser afastada, demonstrada por prova contrária, como, por exemplo, laudo de perito médico nomeado por um juiz concluindo pela incapacidade definitiva do policial, o que antes, em sede administrativa, não foi declarado. 

Logo, quando o autor de uma ação, policial militar, busca a tutela jurisdicional (proteção do Judiciário), por acreditar estar sendo violado em seu direito, caberá a ele - autor da ação – desconstituir o ato administrativo, com prova contrária. O ônus de provar, no caso, de que está incapacitado definitivamente nos moldes da Lei do Estatuto. Perícia Judicial, por exemplo. 

 

Abaixo o texto de José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 22° edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris Editora, 2009, p. 116/117, citado em muitas sentenças do Judiciário.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. “Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesse contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.

Portanto, é autorizada a análise da legalidade e legitimidade da conduta do Estado, pelo Judiciário. O entendimento de que o ato administrativo está (presumivelmente) em conformidade com a lei, é relativo. Essa presunção pode ser afastada, através de prova. O ato administrativo que agride dispositivo legal e que viole direito, certamente não é legal, podendo ser afastado pelo autor da ação, cabendo a esse autor o ônus da prova”.

Estudo de caso: ônus da prova - policial militar que buscou a via judicial objetivando provar que a inspeção de saúde realizada por ocasião da passagem para a inatividade, conclusiva de aptidão para reserva remunerada, deveria ser de "incapaz definitivo para o serviço ativo", com ato de serviço. Neste estudo de caso real, o militar não recebeu sentença favorável, pois não conseguiu desconstituir o ato administrativo.

.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇAO CÍVEL Nº 0245502-58.2009.8.19.0001
DECISÃO MONOCRÁTICA 18/02/2014
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR QUE IMPUGNA ATO ADMINISTRATIVO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA REMUNERADA, REQUERENDO REFORMA POR ATO DE SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO POR INCAPACIDADE FISICA PERMANENTE E PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. 1Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da reforma, nos termos do art. 102, II, da Lei Estadual nº 443/81. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade. 3. O laudo pericial é a prova técnica conclusiva para o julgador, e só pode ser afastada por elementos convincentes, que não existem nos autos. 4. Não cumprido com seu ônus processual, previsto no artigo 333I, do CPC, deve o autor suportar a improcedência de seu pedido. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. R. sentença que se mantém. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal.
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