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sábado, 13 de maio de 2017

PMERJ - Possibilidade de retorno à vida ativa, através de recurso administrativo (ou revisão), quando da melhora do quadro clínico de incapacidade.

Retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, quando reformado por incapacidade definitiva, não é comum na Corporação, inclusive pelos critérios adotados nas declarações de incapacidade (e consequente reforma), mas, de acordo com o Estatuto, é cabível.

Logo, é uma possibilidade de retorno à vida ativa, através de recurso administrativo, quando da melhora do quadro clínico de incapacidade e a citada reforma não ultrapassar 2 (dois) anos:

Estatuto dos Policiais Militares:

Art. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial.

§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 86.

§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98.

§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.

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