O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

segunda-feira, 8 de maio de 2017

PMERJ - Incapacidade Definitiva – O art. 104, incisos I, II e III, da Lei n° 443/ 81 e o vigente e antigo Decreto n° 544/ 76.

Profissão Policial Militar.

Conhecer a lei é indispensável neste ofício. Manter-se físico e mentalmente saudável são exigências e necessidades da profissão, da vida castrense. O aprimoramento intelectual é gradativo e contínuo, ultrapassa décadas de serviço, caminha com o policial militar, do início ao fim da carreira.

Sabe-se que reforma é direito do policial militar incapacitado definitivamente, de acordo com o expressamente previsto no Estatuto dos Policiais Militares - a Lei Estadual n° 443 de 1981. Que reforma ex officio é ato editado unilateralmente pela Administração Pública. Independe do querer de quem quer que seja. É ato vinculado, cabendo a autoridade administrativa praticar o ato de acordo com o disposto na lei.  Se a lei estabelece o afastamento do policial militar incapacitado definitivamente para o exercício da atividade policial militar (da função pública), caberá ao administrador adotar as providências em conformidade com o expresso normativo. Não é demais observar que, a Junta de Saúde é preponderante nessa espécie de reforma, pois é ela quem declara formalmente, por meio de parecer lavrado em Ata de Inspeção de Saúde, a incapacidade.  

A norma estabelecida no Estatuto dos Policiais Militares, art. 104 e seus incisos, não infunde qualquer dúvida, muito pelo contrário. Ocorre que, não obstante claro o dispositivo que trata da incapacidade definitiva para o serviço ativo da PMERJ, às vezes, turvo se torna no olhar (ponto de vista) de quem observa. Personalidade saudável ou doentia? A personalidade (não como regra) é influente nessa tarefa: “Até onde o quadro de saúde que possuo pode me conduzir ao direito à reforma? Vislumbro essa reforma como prêmio ou como um lamentável acontecimento na carreira policial militar?”

Veja a seguir Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) desfavorável ao policial militar, mas que serve de ensinamento e de incentivo a conhecer melhor a Previdência Militar.
1            
1)      TJRJ - APELACAO APL 01207043020068190001 RJ 0120704-30.2006.8.19.0001 (TJ-RJ) - DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2013 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento da incapacidade definitiva do Autor para o exercício da atividade de policial militar, com a concessão da reforma prevista no artigo 104 , incisos I , II e III , da Lei 443 /81 - Necessidade de aferição do nexo de causalidade entre a alegada patologia e a função de policial militar - Informação da Seção de Perícia Médica SPM/DGP atestando que as condições físicas do Autor estariam evoluindo para a aptidão plena para o trabalho - Prova pericial dispensada pelo Autor - Ausência de demonstração do direito vindicado - Manutenção da sentença de improcedência - Negativa de seguimento do recurso, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

 2)      TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0474716-42.2011.8.19.0001 SEXTA CÂMARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITARPleito do autor/apelante, para implantação nos seus vencimentos do soldo que percebe os policiais militares que ingressaram na mesma época que o autor. Sentença de improcedência. Aplicação da lei nº 443/81. Autor que foi reformado por ato de serviço, tendo sido considerado incapaz para o desempenho de qualquer atividade. Documentação juntada aos autos que comprova que o boletim expedido pela corporação se mostra correto, implementando no soldo do autor a remuneração de 3º sargento, grau hierarquicamente superior ao que possuía antes de sua incapacidade. Ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada que, inclusive retroagiu à data do laudo que constatou a incapacidade definitiva do autor/apelante para exercer função de policial militar. Ato de passagem que observou as normas do estatuto do policial militar, passando o apelante de Cabo PM para 3º Sargento, ou seja, em grau hierarquicamente superior ao que possuía quando da constatação de sua incapacidade, como prevê a legislação própria, não contendo qualquer ilegalidade. Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, I, do CPC. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso.

3)      TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJ - 06/ 07/ 2016 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250256-72.2011.8.19.0001 Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Policial Militar. Acidente ocorrido em serviço. Pretensão de reforma por invalidez. Deferimento da produção da prova pericial. Autor que não compareceu à perícia Decretação de perda da prova. A incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar, como fato gerador da reforma do militar incapaz, deve ser interpretada como aquela que o inabilita para o exercício não apenas das funções de policiamento ostensivo, mas também para o desempenho de atividades administrativas. Documentos trazidos aos autos do processo pelo apelante que não são aptos a fundamentar o pedido de reforma por invalidez. Precedentes. Pleito de indenização por dano moral prejudicado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4)      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 31/05/2016 - APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. DO ESTADO: LEONARDO BARIFOUSE RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, na qual pretende o autor a declaração de nulidade do ato administrativo que o colocou na reserva remunerada, para que seja transferido para reforma por acidente em serviço. Autor que, em 29/01/2003, na ativa, foi vítima de assalto dentro de ônibus, tendo sido alvejado por projétil de arma de fogo, cuja cicatriz acarretou o surgimento de hérnia incisional. Pedido administrativo para ser transferido para reserva remunerada, concedida em 28/10/2008. Atestado Sanitário de Origem (ASO) que não constata incapacidade. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 443/1981 -, que preceitua acerca da passagem para a reforma por incapacidade definitiva. Documentação acostada que não é capaz de demonstrar a aludida incapacidade do demandante a fim de alterar o título a que fora transferido para a inatividade. Partes que foram instadas a se manifestar acerca da produção de provas, quedando-se inerte o autor. Prova pericial médica que seria hábil a aferir a alegada incapacidade. Demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, em 2 conformidade com o art. 373, II, NCPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5)      NONA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185881-96.2010.8.19.0001 – 19/05/2015 DESEMBARGADOR GILBERTO DUTRA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO ATO PARA QUE SE CONSIDERE A REFORMA POR DOENÇA ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO, COM SEUS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, COM O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. Divergência fundada na origem das doenças bem como no grau de incapacidade que elas impõem ao autor-apelante. Autor que, instado a se manifestar, afirmou não desejar produzir provas, quando indispensável a perícia médica para a solução da lide. Ônus da prova que pertence ao autor, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 333, inciso I, do C.P.C.. Improcedência do pedido que se impunha. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso a que se negou seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Agravo interno insistindo nos mesmos argumentos. Decisão correta que se mantém. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração com efeitos infringentes sob pretexto de prequestionar a matéria. Matéria devidamente tratada no Acórdão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Julgador que não está obrigado a mencionar todas as questões invocadas pelas partes nem a apreciar os dispositivos legais invocados, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Súmula nº 52 deste Tribunal. Pretensão do embargante ao reexame da matéria e da fundamentação da decisão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

Em função disso, acompanhe os seguintes questionamentos:


ü  Possuo sequelas físicas e não posso continuar prestando serviços de natureza militar ou civil. Pretendo ser reformado por invalidez.

A passagem do policial militar à situação de inatividade se processa ex officio, nos casos de reforma. Ato unilateral da Administração Pública. Para ser reformado por invalidez o militar deve ser declarado por Junta de Saúde como incapaz definitivo (art. 104, do Estatuto). A Portaria n° 346/ 2010 define a invalidez como sendo “condição física e/ ou mental do inspecionado que o impossibilite, total ou permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência”.  É a definição do não podendo prover os meios de subsistência. Uma vez declarado incapaz definitivamente para o serviço ativo, e estando enquadrado nos requisitos legais de reforma (fora dos requisitos, por exemplo, o sem estabilidade e sem ato de serviço), caberá a autoridade administrativa reformar o policial militar (Comandante Geral da Corporação ou Governador do Estado, se praça ou oficial, respectivamente). Sequelas físicas não representam passaporte à reforma.

ü  Tenho um ato de serviço, baleado em patrulhamento com sequelas irreversíveis, e não consegui reforma.

A Portaria nº 346/ 2010 dispõe que "doenças, lesões ou sequelas", se não geram incapacidade ou inaptidão, devem ser expressões, termos desprezados. Sequelas irreversíveis não geram declaração de incapacidade definitiva por Junta de Saúde. Quando se trata de benefício por acidente em serviço, a lei não ampara o dano resultante do acidente, mas a incapacidade dele decorrente.

ü  Estou na reserva remunerada, com ato de serviço. Na inatividade fui acometido de uma doença enquadrada no art. 104, IV, mas está errado, porque para mim é doença profissional daquele ato de serviço. Quero a minha reforma com os proventos corrigidos. Vou à Justiça.

As doenças previstas no art. 104, IV, são doenças tidas como graves e incuráveis. Não são doenças adquiridas, em regra, em função do exercício da profissão. Caso contrário (uma ou outra como a lepra, ...) deverá ser investigada a relação de causalidade (ISO). O enquadramento no art. 104, IV (igualmente no I, II e III), do Estatuto, autoriza o benefício previsto no art. 106, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, quando o policial for ativo. Agora, independente disso, no caso, o reserva remunerada enquadrado em uma das doenças previstas no inciso XIV, art. 6°, da Lei 7.713/ 88, faz jus à isenção de imposto de renda. É bom perceber que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e está, em tese, em conformidade com a lei, posto que emanado de autoridade administrativa incumbida de cumprir a lei, tendo por finalidade o interesse público. A lei é o parâmetro de atuação dessa autoridade, representante do Estado. No entanto, essa presunção é relativa cabendo ao autor da ação demonstrar prova contrária. O policial militar é que deverá demonstrar em juízo a prova de que a doença tem relação com o ato de serviço alegado, desconstituindo, assim, o ato administrativo. Há situações em que o juiz determina que o autor da ação se manifeste produzindo provas (já que não juntou nos autos) e ele ao invés de buscar desconstituir o ato publicado em boletim, pautado em laudo (parecer) da Junta de Saúde da Corporação, mantém-se inerte. 

Ora, porque buscar, então, o Judiciário, se eu não tenho a contraprova de que o meu direito foi violado? Dizia um professor meu (hoje desembargador): “Juízes não gostam de blá blá blá”.  Logo, eu não devo me aventurar em ações sabidamente infrutíferas. É indispensável demonstrar o que alego (o direito violado) ou requerer ao juízo que apresentem (terceiros) o que preciso provar. Caso contrário, não se deve falar em controle judicial da legalidade da conduta da administração. O Judiciário não tem como anular/ invalidar o ato administrativo, redirecionar a conduta da autoridade administrativa, se não há ilegalidade nenhuma nesse ato.

Então, note, reforma é ato administrativo editado pelo Comandante Geral da Corporação (praça) ou pelo Governador do Estado (oficial), fundamentados na Ata de Inspeção de Saúde do paciente policial militar, de responsabilidade e elaboração, evidente, da Junta de Inspeção de Saúde que emitiu o parecer. 

Mais questionamentos:

ü  Fui para reserva remunerada com CIDs de moléstias adquiridas ao longo do tempo de serviço. Tenho direito a ser reformado.

Como dito acima, a lei não ampara o dano resultante do acidente, mas a incapacidade dele decorrente. A referência é somente a CIDs de moléstias, não se falou em ato de serviço, documento sanitário de origem ou incapacidade. Reforma é fruto de um quadro de incapacidade definitiva (art. 104) para o serviço ativo da PMERJ. A incapacidade definitiva está conceituada na Portaria nº 346/ 2010 como sendo “condição física e/ ou mental do inspecionado que, depois de esgotados os recursos de tratamento, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza policial militar ou atividade inerente ao cargo ou função, inclusive as de atividade meio”.

ü  A minha situação de saúde foi enquadrada no art. 104, V, e fiquei frustrado porque vou ser licenciado por conveniência do serviço. Não tenho estabilidade. Não posso sair assim, afinal trabalhei 2 (dois) anos na Corporação.

Ao Administrador Público impõe-se o cumprimento da lei, aplicá-la. Para ele, atuar em desconformidade com a lei é praticar ato passível de ser declarado inválido, sendo possível o controle judicial. Se, de fato, o policial militar foi enquadrado no inciso V, do art. 104 e não possui estabilidade (mínimo de dez anos de serviço. Parece que esse tempo será reduzido com as futuras alterações do Estatuto), e também a incapacidade definitiva sobreveio sem que a PMERJ fosse a causa, sem o ato de serviço, e sem declaração de invalidez (perda total e definitiva da capacidade laborativa), restará a autoridade administrativa licenciá-lo por conveniência do serviço (licenciamento e não reforma) – art. 117, II, § 3°, 2, do Estatuto (sem proventos). “Por conveniência do serviço”: porque não é razoável cabível que a Corporação (o Estado) suporte um ônus/ encargo que sequer deu causa.

ü  Fui reformada por invalidez, embora não conste nos registros da Saúde, a doença que tenho foi adquirida em serviço. Preciso da reforma com o ato de serviço.

Existe procedimento específico destinado às Organizações Policiais Militares (OPM), para a formalização de acidentes sofridos por policiais militares. O Decreto Estadual n° 544/ 76 e a Portaria n° 350/ 2010 disciplinam o assunto. A Administração tem que atuar de modo a caracterizar o acidente como tendo ocorrido “em serviço” (se for o caso) e buscar a relação de causalidade, do dano resultante do acidente. Por outro lado, é dever do policial militar providenciar aquilo que lhe cabe, claro, se estiver em condições físicas e mentais, participando o ocorrido em até 48 (quarenta e oito) horas: monitorar a tramitação da participação, publicação em boletim interno, procedimento apuratório (se instaurado), a lavratura do ASO. Acompanhar também, os necessários registros na área da saúde, que facilitarão, sem dúvida, o exercício do direito, na hipótese de incapacidade definitiva.

ü  Estou na reserva remunerada e passei a sofrer de doença cardiológica. Tenho direito a ser reformado com as vantagens.

Cardiopatia Grave é doença enquadrável no art. 104, IV. Ele representa um rol de doenças graves e incuráveis. Não se enquadra no dispositivo citado qualquer doença cardiológica, como queixas de alteração de pressão/ “pressão alta”, por exemplo. Não é doença, em tese, relacionada com qualquer atividade profissional. A Junta de Saúde é imperativa para enquadrar (ou não). Mas, o enquadramento no art. 104, IV, nas doenças ditas graves e incuráveis, resulta em benefícios, como grau hierárquico imediato (cálculo da remuneração/ não é promoção), isenção de imposto de renda... O primeiro ao ativo e o segundo ao reserva remunerada.

ü  Era Cabo na Ativa e fui reformado. Recebo proventos de posto acima. Agora estou inválido por outra doença. Quero revisão dos proventos ao de 2º Tenente.

Não há previsão legal para o que se quer. Se não há lei expressamente dispondo sobre benefícios previdenciários, não há, da mesma forma, como conceder. Ainda que houvesse, a não ser que a lei estabeleça, não há benefício duplicado, como o desejado, em que o militar já recebe proventos de 3º Sargento e quer revisão para de 2° Tenente, contrariando, inclusive, o art. 106, § 2° (grau hierárquico imediato/ conceito). 

ü  Desejo a incorporação do adicional do auxílio invalidez, mas não fui reformado por invalidez. Sou podendo prover.

O auxílio invalidez está previsto no art. 81, incisos I e II, da Lei n° 279/ 79 e além de ser somente concedido ao policial militar inválido (sem poder prover), o policial somente fará jus ao referido adicional se satisfizer uma das situações estabelecidas nos incisos: I - necessitar de internação em instituição apropriada, da Corporação ou não, ou, II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. A Junta de Saúde emitirá o parecer. O Auxílio-invalidez, previsto na 279/ 79, não poderá ser inferior ao soldo de Cabo.


Por certo que, do exposto, é direito de qualquer pessoa buscar a tutela jurisdicional, nos casos de lesão ou ameaça a direito. A Constituição prevê o acesso à Justiça, em seu art. 5º, inciso XXXV: 

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Fique atento! 


Nenhum comentário: