O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 13 de maio de 2017

Esquema do Art. 104 (incapacidade definitiva), do Estatuto da PMERJ - Inciso I, II e III.


Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;
II - acidente em serviço;
III - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
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O texto foi colorido e acrescentado para melhor entendimento:

Art. 104 - A incapacidade definitiva (declarada por Junta de Saúde) pode sobrevir em consequência de:

I – Ferimento (lesão na carne, ferida aberta) recebido na manutenção (preservação) da ordem pública ou enfermidade (debilidade, enfraquecimento físico) contraída (adquirida/ passar a possuir) nessa situação (na preservação da ordem pública), ou que nela tenha (na preservação da ordem pública) sua causa eficiente (agente externo como causa);

Veja o art. 3º, da Portaria 350, onde estão previstos os agentes provocadores de perturbação mórbida (estado triste, desequilibrado, "alteração de serviço" doentia): agentes químicos, agentes físicos, mordedura de animal etc. 
https://drive.google.com/file/d/0B1ZFs0NmYaB1bDZjc0tPY2pZLVk/view

II - Acidente em serviço;

Decreto Estadual nº 544/ 76.
https://drive.google.com/file/d/0B4LVSWcLSfitd0JxNXdSazhaMlU/view 

III - Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 

Art. 30, da Portaria 350/ 2010. 
https://drive.google.com/file/d/0B1ZFs0NmYaB1bDZjc0tPY2pZLVk/view

Observações:

1) Os incisos IV e V não necessitam ser provados por documentos sanitários de origem. 
2) Os incisos I e III (apropriado instauração do ISO) também (além do II) deverão ser caracterizados de acordo com o Decreto nº 544/ 76.

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