O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

terça-feira, 2 de maio de 2017

Às Polícias Militares.

O art. 144, inciso V, § 5º, da Constituição/ 88, estabelece que: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública...”.

A Segurança Pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, e do patrimônio. Todos são responsáveis por ela, mas é o Estado que tem o dever de promover Segurança Pública, e o faz   através de seus Órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícia Ferroviária Federal; IV - Polícias Civis; e, V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Esses órgãos possuem destinação específica, estabelecida na Constituição de 1988.


Todos os Órgãos integrantes da Segurança Pública são imprescindíveis e a atuação de um não supre (substitui) a missão constitucional do outro (Polícia Civil e Polícia Militar, por exemplo). Cada Órgão possui destinação específica.

A Polícia Militar é Órgão da Administração Direta do Estado, um dos Órgãos integrantes e responsáveis pela Segurança Pública.

Se “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública...”, aos demais Órgãos, também responsáveis pela Segurança Pública, incumbem:

Art. 144, da Constituição/ 88

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

      IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

 § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

        § 5º ..., aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Ressalte-se que, quanto às polícias militares a expressão “preservação” revogou o antigo vocábulo “manutenção” (da ordem pública). Preservar vai além de atuações pontuais, de ocasionalmente manter a ordem, contendo ou dispersando uma turba de torcedores rivais em estádios de futebol, de dissolver a aglomeração de curiosos em local de crime e em via pública, de paralisar passeatas desordeiras, de prestar socorro às vítimas de delitos, ... Preservar compreende um campo maior, amplo. Antever o perigo e afastá-lo, conjugar esforços, planejar com inteligência, ... objetivando alcançar o perímetro que envolve a segurança social.

No entanto, para alguns especialistas não há qualquer diferença entre preservação e manutenção. Para outros existe apenas uma tênue diferença. 

Esse entendimento ocorre pela própria definição de manutenção da ordem pública, prevista no Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R200. Manutenção da Ordem Pública é conceituada como sendo “o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública”.

E Ordem Pública? O que é? Segundo ainda o R200, Ordem Pública é o “conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo como escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum”. 

Registre-se ainda, a edição do vetusto Decreto-Lei nº 667, de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”, e que está em plena vigência.


Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública é a Missão Constitucional das Polícias Militares. Servir e Proteger é Missão Institucional.

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