O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 20 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação... Parte 4 - Final.

Discorrendo sobre a 346/ 10 - Parte Final.

O art. 84 trata da incapacidade definitiva "post mortem" por invalidez, a ser realizada por Junta Superior de Saúde (JSS).

O art. 92 dispõe sobre a Perícia Psicopatológica. A previsão da 346 é no sentido de que seja realizada a IS no Centro de Perícias de Saúde (CPS), hoje ainda Seção de Perícias Médicas, composta de no mínimo 03 (três) oficiais médicos, com 01 (um) psiquiatra, obrigatoriamente, acrescida de 01 (um) oficial psicólogo.

A Perícia Psicopatológica também realiza inspeções de saúde que extrapolem a capacidade das Juntas Médicas Hospitalares (JMH), nos casos de enfermidades psiquiátricas.

Realiza inspeção de saúde (IS) para os casos de CJ, CD e CRD (inclusive IPM e esclarecimentos pertinentes a esse tipo de perícia nos processos da Justiça Militar).

Igualmente atua nos casos de reinclusão - deserção, insubmissão...



O Centro de Perícias de Saúde (CPS)/ Seção de Perícias Médicas emitirá um laudo constante do Anexo “I”, respondendo a quesitos. A JISE (Junta de Inspeção de Saúde) também assim procederá nos casos de “recurso”.




Os prazos de validade das inspeções de saúde são os seguintes:

1.       Cursos regulares da Corporação = 06 meses.
2.       Ingresso na Corporação de inspecionado com idade inferior a 30 anos = 01 ano.
3.       Ingresso na Corporação de inspecionado de idade maior de 30 anos = 06 meses.
4.       Reinclusão e Passagem para a Inatividade = 90 dias.
5.       Exames Periódicos Simples = 01 ano.
6.       Exames Periódicos Especiais = 06 meses.
7.       Serviços de Rancho = 6 meses.
8.       Todas as outras (que não se enquadram de 1 a 7) = 90 dias.

Os Recursos e a Revisão por nova inspeção de saúde (IS) estão previstos na 346.

A Revisão se dará por Junta de Inspeção de Saúde (JIS) imediatamente superior ou pela mesma que emitiu o laudo “questionado”.

Quem pode solicitar Revisão: Comandantes de OPM.

Quem pode determinar Revisão: Comandante Geral, Chefe do EMG, Diretor Geral de Pessoal e Diretor Geral de Saúde.

A Revisão poderá ser determinada quando existirem fatos novos médicos periciais e que possam eventualmente gerar NOVO laudo.

Em sede de Junta Superior de Saúde (JSS) a Revisão ocorrerá caso haja determinação do Comandante Geral da Corporação ou pelo Diretor Geral de Pessoal.

O inspecionado/ interessado pode provocar nova inspeção?  Sim, através de Recurso. Para tanto é formada uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) imediatamente superior a que emitiu o laudo da inspeção de saúde (IS) recorrida.

Quem defere as inspeções de saúde (IS) em grau de Recurso: o Diretor Geral de Pessoal, com base, é claro, em requerimento consubstanciado do interessado.

O requerimento de recurso e a solicitação/ determinação de revisão deverá ser acompanhado de cópia da Ata de inspeção da junta recorrida e de exames subsidiários.

As inspeções de saúde em grau de Recurso, depois de deferidas, serão de competência das JSS ou das JMH (quando originadas de JMS). Poderá ser formada também uma JISE, conforme o caso.

O art. 120 descreve como deverão ser instruídos os requerimentos.

Assim como no Judiciário, na Administração Pública os prazos são fulminantes. Fique atento!

Recurso – prazo de 30 dias, após a publicação do resultado da IS em boletim ostensivo.

O art. 126 dispõe sobre o documento Prontuário Médico Pericial Individual (PMPI), documento único, com o registro de todas as alterações do estado de saúde do policial militar, até informações relativas à existência de documento sanitário de origem (ASO ou ISO), de atribuição do Centro de Perícias de Saúde (CPS). O que parece ser um substituto da Ficha Nosológica, de responsabilidade das Perícias Médicas.

As Disposições Gerais enfatizam a necessidade de todos aqueles que participam, são alvos dos procedimentos médicos periciais das inspeções de saúde, das JIS, principalmente Comandantes e inspecionados, a observarem o compromisso de estarem atentos e presentes nas datas e dias previamente marcados para as IS, até findos (concluídos) os trabalhos periciais.

O controle necessário dos efetivos por parte da Seção de Pessoal (P/1) - LTS até 60 dias,...

A comunicação prévia de falta do inspecionado a IS, a fim de novo agendamento.

E tantas outras orientações... Inspecionados cumprir as restrições das JIS para melhoria do quadro clínico,...

O art. 137 estabelece que não haverá mudança da condição sanitária do inspecionado quando da passagem para a inatividade. Exceto se houver comprovadamente enfermidade que o incapacite definitivamente para o serviço policial militar.

O art. 140 prevê que a cada 5 (cinco) anos a Portaria 346 sofrerá uma nova Revisão ou Republicação, a fim de se adequar às mudanças legais e ao avanço da Medicina.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral de Pessoal, assessorado pelo Chefe do Centro de Perícias de Saúde - CPS (ainda não criado).

Por fim, os Anexos:


 
Existem muitas inovações na 346, mas a constituição de uma Assessoria Jurídica (própria) é exemplo de atuação proba!

6 comentários:

ALMIR LOPES disse...

Boa noite
O policial militar, licenciado ex ofício pela psiquiatria e que perdeu o prazo de recurso pode pedir nova junta em grau de revisão?

Militar Estadual disse...

Boa tarde! Qual a situação administrativa atual? Ainda está ativo ou já foi licenciado?

Unknown disse...

fui licenciado a ex ofício em outubro de 2016. meu quadro clínico mudou e me vejo em capacidade de retornar . como devo proceder ainda há tempo para uma revisão? segundo o art 64 da lei 5427/09 rj .

Militar Estadual disse...

Sua situação é complexa, visto a forma de exclusão da Corporação e o consequente desligamento da OPM - Licenciamento ex officio por conveniência do serviço (art. 104, V - sem estabilidade e sem invalidez). Infelizmente perdeu o prazo do recurso administrativo. Tempo é crucial em Direito (fulminante mesmo). Junte laudos, pareceres da cura da doença (que o levou ao licenciamento) e tente administrativamente uma nova inspeção de saúde (difícil, mas não impossível). Tais retornos não são comuns na Corporação, até porque há um longo período de tratamento médico anterior, possibilitando a permanência do militar na atividade meio, especialmente quando ele quer a melhoria de sua saúde, a fim de evitar a exclusão acima citada. Veja o que a postagem de 13 de maio (Estatuto) traz sobre isso, em relação aos que são reformados (PMERJ - Possibilidade de retorno à vida ativa, através de recurso administrativo ou revisão, quando da melhora do quadro clínico de incapacidade). Boa sorte!

pedro disse...

BOA TARDE, SOU POLICIAL MILITAR tenho vinte e nove anos de policia e alguns dia e uma licença averbada em dobro de arcodo com a legislaçao de 15/12/1998,mais um ano e quatro meses de INPS ,ja averbado.estava pela psiquiatria e pedi alta ao meu medico ao chegar na junta para pedi minha passagem para reserva ,fui informado pelo medico que seria motado uma junta para mim e que posterior essa junta me encaminho pra junta superior. fiquei sabendo que a junta pediu minha reserva relativa aos vinte e nove anos .nao tenho causa e efeito ,da psiquiatria .e correto e peder os anos averbado por lei

Militar Estadual disse...

Amigo, não é da competência da Junta de Saúde controlar/ arbitrar sobre tempo de serviço (averbado ou não). O que ela faz, nesse sentido, é orientar (as vezes) o sem estabilidade quando enquadrado no art. 104, V. Com o tempo descrito acima e se for de sua vontade, solicite a transferência para a inatividade (RR) a sua OPM, através de requerimento, e você será encaminhado a ela (Junta) para exames e solicitação de parecer onde haja passagem por clínica médica (no caso Psiquiatria). De posse dos resultados a Junta vai declarar o seu quadro clínico para fins de inatividade, se RR ou incapaz. O processo de inatividade será elaborado por sua OPM, que verificará nas folhas de alterações exatamente o seu tempo de serviço (mas isso já é logo visto por ocasião do requerimento). O tempo de "INPS" (hoje INSS) conta para fins de inatividade e a LE deixou de contar efetivamente após 2011 (confira na sua OPM). Fique em Paz e Boa sorte!