O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 20 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação... Parte 4 - Final.

Discorrendo sobre a 346/ 10 - Parte Final.

O art. 84 trata da incapacidade definitiva "post mortem" por invalidez, a ser realizada por Junta Superior de Saúde (JSS).

O art. 92 dispõe sobre a Perícia Psicopatológica. A previsão da 346 é no sentido de que seja realizada a IS no Centro de Perícias de Saúde (CPS), hoje ainda Seção de Perícias Médicas, composta de no mínimo 03 (três) oficiais médicos, com 01 (um) psiquiatra, obrigatoriamente, acrescida de 01 (um) oficial psicólogo.

A Perícia Psicopatológica também realiza inspeções de saúde que extrapolem a capacidade das Juntas Médicas Hospitalares (JMH), nos casos de enfermidades psiquiátricas.

Realiza inspeção de saúde (IS) para os casos de CJ, CD e CRD (inclusive IPM e esclarecimentos pertinentes a esse tipo de perícia nos processos da Justiça Militar).

Igualmente atua nos casos de reinclusão - deserção, insubmissão...



O Centro de Perícias de Saúde (CPS)/ Seção de Perícias Médicas emitirá um laudo constante do Anexo “I”, respondendo a quesitos. A JISE (Junta de Inspeção de Saúde) também assim procederá nos casos de “recurso”.




Os prazos de validade das inspeções de saúde são os seguintes:

1.       Cursos regulares da Corporação = 06 meses.
2.       Ingresso na Corporação de inspecionado com idade inferior a 30 anos = 01 ano.
3.       Ingresso na Corporação de inspecionado de idade maior de 30 anos = 06 meses.
4.       Reinclusão e Passagem para a Inatividade = 90 dias.
5.       Exames Periódicos Simples = 01 ano.
6.       Exames Periódicos Especiais = 06 meses.
7.       Serviços de Rancho = 6 meses.
8.       Todas as outras (que não se enquadram de 1 a 7) = 90 dias.

Os Recursos e a Revisão por nova inspeção de saúde (IS) estão previstos na 346.

A Revisão se dará por Junta de Inspeção de Saúde (JIS) imediatamente superior ou pela mesma que emitiu o laudo “questionado”.

Quem pode solicitar Revisão: Comandantes de OPM.

Quem pode determinar Revisão: Comandante Geral, Chefe do EMG, Diretor Geral de Pessoal e Diretor Geral de Saúde.

A Revisão poderá ser determinada quando existirem fatos novos médicos periciais e que possam eventualmente gerar NOVO laudo.

Em sede de Junta Superior de Saúde (JSS) a Revisão ocorrerá caso haja determinação do Comandante Geral da Corporação ou pelo Diretor Geral de Pessoal.

O inspecionado/ interessado pode provocar nova inspeção?  Sim, através de Recurso. Para tanto é formada uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) imediatamente superior a que emitiu o laudo da inspeção de saúde (IS) recorrida.

Quem defere as inspeções de saúde (IS) em grau de Recurso: o Diretor Geral de Pessoal, com base, é claro, em requerimento consubstanciado do interessado.

O requerimento de recurso e a solicitação/ determinação de revisão deverá ser acompanhado de cópia da Ata de inspeção da junta recorrida e de exames subsidiários.

As inspeções de saúde em grau de Recurso, depois de deferidas, serão de competência das JSS ou das JMH (quando originadas de JMS). Poderá ser formada também uma JISE, conforme o caso.

O art. 120 descreve como deverão ser instruídos os requerimentos.

Assim como no Judiciário, na Administração Pública os prazos são fulminantes. Fique atento!

Recurso – prazo de 30 dias, após a publicação do resultado da IS em boletim ostensivo.

O art. 126 dispõe sobre o documento Prontuário Médico Pericial Individual (PMPI), documento único, com o registro de todas as alterações do estado de saúde do policial militar, até informações relativas à existência de documento sanitário de origem (ASO ou ISO), de atribuição do Centro de Perícias de Saúde (CPS). O que parece ser um substituto da Ficha Nosológica, de responsabilidade das Perícias Médicas.

As Disposições Gerais enfatizam a necessidade de todos aqueles que participam, são alvos dos procedimentos médicos periciais das inspeções de saúde, das JIS, principalmente Comandantes e inspecionados, a observarem o compromisso de estarem atentos e presentes nas datas e dias previamente marcados para as IS, até findos (concluídos) os trabalhos periciais.

O controle necessário dos efetivos por parte da Seção de Pessoal (P/1) - LTS até 60 dias,...

A comunicação prévia de falta do inspecionado a IS, a fim de novo agendamento.

E tantas outras orientações... Inspecionados cumprir as restrições das JIS para melhoria do quadro clínico,...

O art. 137 estabelece que não haverá mudança da condição sanitária do inspecionado quando da passagem para a inatividade. Exceto se houver comprovadamente enfermidade que o incapacite definitivamente para o serviço policial militar.

O art. 140 prevê que a cada 5 (cinco) anos a Portaria 346 sofrerá uma nova Revisão ou Republicação, a fim de se adequar às mudanças legais e ao avanço da Medicina.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral de Pessoal, assessorado pelo Chefe do Centro de Perícias de Saúde - CPS (ainda não criado).

Por fim, os Anexos:


 
Existem muitas inovações na 346, mas a constituição de uma Assessoria Jurídica (própria) é exemplo de atuação proba!

13 comentários:

ALMIR LOPES disse...

Boa noite
O policial militar, licenciado ex ofício pela psiquiatria e que perdeu o prazo de recurso pode pedir nova junta em grau de revisão?

Militar Estadual disse...

Boa tarde! Qual a situação administrativa atual? Ainda está ativo ou já foi licenciado?

Unknown disse...

fui licenciado a ex ofício em outubro de 2016. meu quadro clínico mudou e me vejo em capacidade de retornar . como devo proceder ainda há tempo para uma revisão? segundo o art 64 da lei 5427/09 rj .

Militar Estadual disse...

Sua situação é complexa, visto a forma de exclusão da Corporação e o consequente desligamento da OPM - Licenciamento ex officio por conveniência do serviço (art. 104, V - sem estabilidade e sem invalidez). Infelizmente perdeu o prazo do recurso administrativo. Tempo é crucial em Direito (fulminante mesmo). Junte laudos, pareceres da cura da doença (que o levou ao licenciamento) e tente administrativamente uma nova inspeção de saúde (difícil, mas não impossível). Tais retornos não são comuns na Corporação, até porque há um longo período de tratamento médico anterior, possibilitando a permanência do militar na atividade meio, especialmente quando ele quer a melhoria de sua saúde, a fim de evitar a exclusão acima citada. Veja o que a postagem de 13 de maio (Estatuto) traz sobre isso, em relação aos que são reformados (PMERJ - Possibilidade de retorno à vida ativa, através de recurso administrativo ou revisão, quando da melhora do quadro clínico de incapacidade). Boa sorte!

pedro disse...

BOA TARDE, SOU POLICIAL MILITAR tenho vinte e nove anos de policia e alguns dia e uma licença averbada em dobro de arcodo com a legislaçao de 15/12/1998,mais um ano e quatro meses de INPS ,ja averbado.estava pela psiquiatria e pedi alta ao meu medico ao chegar na junta para pedi minha passagem para reserva ,fui informado pelo medico que seria motado uma junta para mim e que posterior essa junta me encaminho pra junta superior. fiquei sabendo que a junta pediu minha reserva relativa aos vinte e nove anos .nao tenho causa e efeito ,da psiquiatria .e correto e peder os anos averbado por lei

Militar Estadual disse...

Amigo, não é da competência da Junta de Saúde controlar/ arbitrar sobre tempo de serviço (averbado ou não). O que ela faz, nesse sentido, é orientar (as vezes) o sem estabilidade quando enquadrado no art. 104, V. Com o tempo descrito acima e se for de sua vontade, solicite a transferência para a inatividade (RR) a sua OPM, através de requerimento, e você será encaminhado a ela (Junta) para exames e solicitação de parecer onde haja passagem por clínica médica (no caso Psiquiatria). De posse dos resultados a Junta vai declarar o seu quadro clínico para fins de inatividade, se RR ou incapaz. O processo de inatividade será elaborado por sua OPM, que verificará nas folhas de alterações exatamente o seu tempo de serviço (mas isso já é logo visto por ocasião do requerimento). O tempo de "INPS" (hoje INSS) conta para fins de inatividade e a LE deixou de contar efetivamente após 2011 (confira na sua OPM). Fique em Paz e Boa sorte!

Anônimo disse...

Boa noite. Estou com 17 anos de PMERJ. Em janeiro de 2017 dei entrada pela Psiquiatria com indicação pra uma cirurgia de um tumor benigno na cabeça, e agora em outubro consegui renovar por mais 03 meses e com isso ultrapassou 01 ano de LTS, e após o término dessa licença eles marcaram a JMH. E no meu caso ainda não operei devido ao tratamento de uma sinusite crônica que impede essa cirurgia.
Nesse caso o que poderia acontecer na JMH, poderia tentar pegar uma alta com meu Psiquiatra e não deixar completar 01 ano ??? Poderia me ajudar com essa resposta.... obrigado.

Militar Estadual disse...

Boa noite! Poderia explicar melhor? Qual a sua preocupação em "não deixar" completar 01 (um) ano de LTS? As licenças são concedidas em função da necessidade (do quadro clínico apresentado) do paciente policial militar. Não pode ele (policial) arbitrar (em tese) sobre a alta médica. Caberá a Junta avaliar a real necessidade da licença. Se haverá riscos à saúde em caso de alta; se a cirurgia é verdadeiramente a única opção (será?)... Certo? Dúvidas?

Anônimo disse...

Boa Tarde !!!
Sou Policial hj a 9 anos e 10 meses , no fim do ano passado após ser transferido para meu novo batalhão foi colocado num serviço 6x1 é como moro a 85km do batalhao , percorria por dia 170km mais 7 h de PO.
Pois bem começei a sentir uma dor no.pescoço que me irradiava para o braço, é após algum tempo assim , meu braço adormecia é voltava.
Procurei um ortopedista em minha cidade achando ser um mal jeito. Este médico me receitou uma ressonância na cervical e fisioterapia me dando alguns dias de licença para o resultado do exame.
Foi constatado por ele uma hérnia cervical que pensava em meu nervo central que passa por dentro da coluna e me indicou um Neurocirurgiao.
Fui até este último que alegou meu caso ser cirúrgico e me deu Laudo afastando me das atividades laborativas .
Daí o Neurocirurgiao da PMERJ só consegui vaga para consulta em fim de Maio de 2017.
Porém após a JIS me dar de 30 em 30 dias de LTS , em final de Fevereiro de 2017 o médico de lá me deu APTO C de Ortopedia, onde fiquei até a consulta com o CEL Médico Especialista da Polícia, o mesmo constatou a mesma coisa , caso cirúrgico , este me pediu os exames pre operatórios para que pudesse marcar minha cirurgia e foi me dando LTS de 30 em 30 dias.
Tudo foi sendo feito até que por fim com todos os exames pre operatórios ele marcou minha cirurgia para última semana de setembro e sem 17 de Julho 17 me deu 90 dias de LTS, oque abrangeria minha operação e já seria possível posterior uma consulta Pós Operatória.
Infelizmente fui informado que o Medico que me Operária entrou de LTS e minha cirurgia e consulta foram canceladas .
Minha LTs venceu dia 17out agr e. A médica da JIS me encaminhou para a JMH alegando UE eu já estava a muito tempo de LTS.
Minha preocupação é;
Este tempo de LTS mesmo sendo interrompido por 3 meses de APTO C , trabalhando de Permanência num DPO, pode acarretar em alguma coisa que me prejudique , como me licenciar sem proventos , por ter 9 anos e 10 meses?
Em que isso pode me prejudicar, pois até mesmo.me propus a ficar de APTO B ou C, mas a médica da JIS preferiu me encaminhar para a JMH.
Eles podem querer me aposentar por Cota ? caso eu complete os 2 anos de LTS, pois eu não tenho este dois anos ainda, mas se eles julgarem que tenho que permanecer de LTS vai acabar completando esses Dois anos , mas consequentemente eu TB completarei os 10 anos de corporação , oque se inicia a estabilidade.
Meu caso senso cirúrgico, é um caso curável que só não foi concluído ainda por falta de meios da Própria Polícia Militar que não tem o médico hj para isso .
Outra coisa, será que mesmo apos este tempo eu poderia entrar com ASO , pois comecei a sentir tal problema estando no serviço que comente acima de 6x1 oque me levou a exaustão, mas só descobri o problema real que hj é o que acarreta a preocupação a poucos meses , será que posso fazer o ASO ?
Será que poderia me ajudar nestas duvidas.
Desde já agradeço a atenção e desculpe o texto gigante.

Militar Estadual disse...

1) Este tempo de LTS mesmo sendo interrompido por 3 meses de APTO C , trabalhando de Permanência num DPO, pode acarretar em alguma coisa que me prejudique , como me licenciar sem proventos , por ter 9 anos e 10 meses?
Não. Na verdade, o licenciamento ex officio por conveniência do serviço é cabível quando o policial, sem estabilidade e sem quadro de invalidez, é declarado por Junta de Saúde como incapaz definitivo, enquadrado no art. 104, V, do Estatuto.
A lei (Estatuto) estabelece (art.80, I, e art. 102, III) para que isso ocorra, que tenha passado um tempo de pouco mais de 3 anos CONTÍNUOS, ou seja, com 1 (um) ano contínuo de LTS o policial deverá ser agregado e, após esse 1 ano, se ficar agregado por mais de 2 anos de LTS, totalizando pouco mais de 3 anos (3 anos e um dia, por exemplo) contínuos, deverá ser declarado incapaz definitivo e reformado ou licenciado, conforme a situação de cada um. A agregação permanece “enquanto durar o evento”, daí o entendimento de continuidade da LTS. Pelo que você narra, não é o seu caso.
Dê uma olhada nesse vídeo (principalmente o final): https://www.youtube.com/watch?v=v_ixfTo6tf4
2) Em que isso pode me prejudicar, pois até mesmo.me propus a ficar de APTO B ou C, mas a médica da JIS preferiu me encaminhar para a JMH.
Agiu correto a médica da JIS! A responsabilidade dos seus afastamentos (ou de qualquer outro policial militar), de LTS, marcação de cirurgia, desmarcação, declaração de incapacidade... é da área de saúde, dos oficiais médicos que lhe assistem, das Juntas realizadas para avaliar o seu quadro, das Perícias Médicas. Tudo isso e outros procedimentos que cabem exclusivamente aos profissionais do Quadro de Saúde, é ato médico (reforma ou licenciamento não é ato médico. É ato do Comandante Geral ou Governador do Estado. Declarar incapacidade definitiva é ato médico). É ato médico, porque cabível apenas por esses profissionais. Não é você que vem determinando às licenças, o apto, a marcação de cirurgia, o cancelamento... E nem poderia! O que não significa que você não vai ficar atento aos acontecimentos. Fique ligado!

Militar Estadual disse...

3) Eles podem querer me aposentar por Cota ? caso eu complete os 2 anos de LTS, pois eu não tenho este dois anos ainda, mas se eles julgarem que tenho que permanecer de LTS vai acabar completando esses Dois anos , mas consequentemente eu TB completarei os 10 anos de corporação , oque se inicia a estabilidade.
Não. Como dito, são 3 anos (pouco mais) para tal. Licenciar não é regra na PMERJ. Não é castigo! Quando o licenciamento ocorre, já se esgotou todos os meios de cura da incapacidade e, ainda assim, por lei (Estatuto) há como reverter a situação. O ideal é que, o policial que deseja permanecer, coopere com o tratamento, a fim de evitar esses longos 3 anos de licença. A busca/objetivo da Junta de Saúde é que o policial recupere a saúde e retorne ao serviço. Por isso o “controle” dos profissionais de saúde envolvidos em relação aos afastamentos de serviço (e outros). Não creio que haja prazer em ver um trabalhador tão importante para a Sociedade, como é o policial militar, licenciado e sem proventos.
4) Meu caso senso cirúrgico, é um caso curável que só não foi concluído ainda por falta de meios da Própria Polícia Militar que não tem o médico hj para isso .
Certo! Independe do seu querer.
5) Outra coisa, será que mesmo apos este tempo eu poderia entrar com ASO , pois comecei a sentir tal problema estando no serviço que comente acima de 6x1 oque me levou a exaustão, mas só descobri o problema real que hj é o que acarreta a preocupação a poucos meses , será que posso fazer o ASO ?
Subjetivo isso, porque não existe claramente o agente provocador da doença. Mas, veja, os documentos sanitários de origem (ASO/ISO) sucedem a caracterização do acidente em serviço (Decreto n° 544/ 76) por seu Comandante, com base em parte especial ou instauração de procedimento administrativo. Não se pode falar em ASO ou ISO sem que, anteriormente, tenha ocorrido um acontecimento (infeliz), o acidente, e esse acontecimento esteja previsto em uma das circunstâncias do Decreto 544. Seria bom você conversar com a Junta (é área médica), mas o que você apresenta (creio) é inerente a qualquer profissão, não é doença originada na PMERJ (embora existam casos de acidente nesse sentido), já que não houve no percurso/ trajeto (do serviço) qualquer acidente. De qualquer forma, doenças inerentes ao serviço, devem ser investigadas através de ISO, após caracterizadas como tendo ocorrido em serviço.
Boa sorte!

Anônimo disse...

Obg pela ajuda , está sendo de grande valia !!!
Deus te abençoe

Militar Estadual disse...

Amém e disponha!