O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

domingo, 14 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação... Parte 3


A 346 traz várias definições de termos ligados ao vocabulário da saúde. Conceituamos alguns e agora citamos todos, para melhor entendimento: “ALIENAÇÃO MENTAL, APTO, APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR – CATEGORIA A, APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR – CATEGORIA B, APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR – CATEGORIA C, ATA, ATIVIDADE FIM, ATIVIDADE MEIO, AUSENTE, CORPO MÉDICO PERICIAL, FICHA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (FIS), IMPEDIDO, INAPTO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS), INSPECIONADO, INVALIDEZ, JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JIS), LAUDO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS), LICENÇA MATERNIDADE, PARECER, PERÍCIA DE SAÚDE, PERÍCIA SIMPLES, PERÍCIA SINGULAR, PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA, RECURSO, REVISÃO E RESTRIÇÃO PERMANENTE”.

Em continuação, discorrendo sobre a 346/ 10.

Os Documentos Sanitários de Origem - ASO e ISO – serão controlados por uma Seção específica no CPS (quando for criado). Esse controle já existe na Seção de Perícias Médicas há anos.

A Portaria descreve as atribuições da JMS (Junta Médica de Seleção), como inspecionar os candidatos ao ingresso na PMERJ, casos de reinclusão, militares candidatos aos cursos regulares da PMERJ e candidatos aos cursos externos (militares ou civis). A Portaria n° 347/ 10 traz as Normas Técnicas das Inspeções de Saúde para Ingresso na PMERJ, que será comentada em futura postagem.

Os Pareceres das Juntas de Inspeção de Saúde possuem uma escrita uniforme considerando caso a caso e na 346 foram ampliados. O exemplo, nos casos de inspecionado “apto categoria C” ou de incapacidade definitiva onde haja restrição ao uso e porte de arma de fogo, é registrado parecer de “Não pode portar arma de fogo”.

Para cada inspeção realizada existe um parecer, de escrita uniforme, padronizada de acordo com o quadro clínico apresentado pelo paciente. E assim é para o apto, para o incapaz temporário, o inapto, para o incapaz definitivo,... Cada Junta formada (JOIS, JMH, JISE,...) com suas atribuições específicas possui padronização, uniformidade na conclusão dos pareceres, facilitando a comunicação entre os interessados e acelerando a tramitação administrativa.

Veja outro exemplo:
“Inválido. Não pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. (Não) necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem ou de internações frequentes em instituição apropriada”.

A 346 padroniza o parecer de “apto para deixar o serviço ativo, a pedido”, levando em consideração aqueles casos em que na verdade, no passado, o requerente buscava realmente a declaração de incapacidade definitiva, não a demissão ou licenciamento supostamente desejado/ requerido. A Portaria enfatiza em acréscimo que a declaração de incapacidade definitiva demanda comprovação e o cumprimento de prazos legais e técnicos para o seu enquadramento.   

O art. 72 traz o parecer “Recomendável Movimentação de OPM por Motivo de Saúde” (ou não é recomendável...), nas inspeções para fins de transferência por motivo de saúde. Uma das justificativas é a de que a OPM não possui condições técnicas para o tratamento. A JIS poderá recomendar a transferência para unidades administrativas, de ensino ou de saúde. Fundamentadamente poderá a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) aconselhar a redução da carga horária de trabalho, exclusivamente para o tratamento. Isso, objetivando a melhora, a boa evolução do quadro clínico do inspecionado.

Dispõe também a Portaria, que os julgados inválidos e a estes concedidos cumulativamente o auxílio invalidez, por se enquadrarem no art. 81, incisos I ou II, da Lei n° 279/ 79, terão um Relatório Circunstanciado (modelo do Anexo H) justificando em termos claros a concessão desse auxílio, acompanhando a Ata de Inspeção de Saúde.

É bom lembrar, as CIDs (Classificação Internacional de Doenças – CID 10), publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), manual/ livro muito manuseado na área da saúde (claro!), são relacionados/ registrados em todos os atos periciais, com base no quadro de cada inspecionado, visando a padronização, a codificação de doenças e outros aspectos voltados à saúde – sintomas, queixas etc. 

Apenas como exemplo: inspecionado avaliado pela clínica/especialidade de Psiquiatria, evidenciando estados de depressão reiteradamente, poderá na hipótese, avaliado por Oficial Médico em inspeção de saúde receber um código referente ao seu quadro, constante na CID 10. No caso deste exemplo seria o F33 Transtorno Depressivo Recorrente. H40 Glaucoma, codificação ligada à Oftalmologia, e, por ai vai... 

Todas as especialidades possuem um código distinto abrangendo grande parte das doenças e buscar saber o CID referente e relacionado ao seu quadro clínico, leitor, é importante! Fique atento!

Continua...





7 comentários:

Anônimo disse...

É direito adquirido que o Policial seja Transferido quando estiver essa N.I assinada pela junta Médica.

Militar Estadual disse...

Obrigada pelo contato. A questão não envolve direito líquido e certo.
Veja, não se trata de uma Nota de Instrução, e sim de uma Portaria, ordem/ instrução emanada da autoridade máxima administrativa da Corporação - o Comandante Geral. Portarias em geral regulamentam leis e decretos. As Portarias aqui mencionadas (últimas postagens) vem regulamentando o próprio Estatuto dos Policiais Militares.
Se houver indicação de transferência por motivo de saúde, tecnicamente fundamentado pela JIS, de acordo com o art. 72, da referida Portaria 346/ 10, cabe ao Comandante/ Chefe/ Diretor da OPM seguir a orientação médica e a instrução emanada na Portaria (ato do Comandante Geral da PMERJ), senão não teria sentido esse dispositivo constar na dita Portaria.
E essa transferência deve ser vista sob a ótica de tratamento médico, visando a boa evolução do quadro clínico do policial militar inspecionado.
Não creio, pela forma como foi expresso o artigo, que hajam muitos casos na Corporação. Até para que não se banalize essa visão de melhoria da saúde, de restabelecimento do policial.

Anônimo disse...

Bom Dia
Eu queria ter acesso ao conteudo na integra da portaria 346/10 e não consigo encontrar.
Tem como encaminhar por email se voces tiverem essa disponibilidade?

Militar Estadual disse...

Sim. Envie o seu e-mail.

Militar Estadual disse...

Desculpe-nos o tempo decorrido, mas o seu comentário somente foi localizado agora.

Unknown disse...

Boa noite ! Se possível mande essa portaria pra mim estou precisando da mesma grato desde já! fernando.afjr@hotmail.com

Militar Estadual disse...

Boa noite. Seguiu o link por e-mail.