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sábado, 13 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação...

Discorrendo ainda sobre a Portaria:

Licença para Tratamento de Saúde (LTS), licença maternidade, mudança de ato de inatividade são esclarecidos na 346.

A Perícia Psicopatológica (nova) igualmente é definida como:

"Perícia de Saúde destinada a verificar se o indiciado em Conselho de Justificação (CJ), em Conselho de Disciplina (CD) ou Conselho de Revisão Disciplinar (CRD) reúne as mínimas condições psicofísicas para ser submetido aos procedimentos legais referidos; e, ainda, se no momento da ação ou omissão especificada, o inspecionado era portador ou não de doença alienante e se possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato e/ ou para se autodeterminar, além de outras finalidades especificadas nesta portaria.

É de conhecimento geral que essas submissões a Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) decorrem de condutas ditas como “graves”, praticadas por policiais militares e que, em regra, colidem com o "poder ser" da profissão. Portanto, perfeito o aperfeiçoamento do que já existia antes de 2010, inspeções de saúde para tal fim, mas agora de forma aprimorada. 

Conceitua "recurso" como sendo "o meio de que dispõe o interessado para provocar nova inspeção de saúde por JIS de instância imediatamente superior àquela que emitiu o laudo da IS recorrida".

Logo, o inspecionado pode através de sua OPM, buscar a formação de nova Junta de Inspeção de Saúde através de recurso, por inconformismo com o resultado/ declaração da Junta hierarquicamente inferior, por exemplo.

A Portaria avança no sentido de informar a hierarquia das Juntas de Inspeção. Que o nível primário é constituído pelas JOIS (Juntas Ordinárias de Inspeções de Saúde). O nível terciário pelas JMH (Juntas Médicas Hospitalares), que são superiores às JOIS.  E o terciário constituído pelas JSS (Junta Superior de Saúde), a mais hierarquicamente elevada (de todas as demais), que será formada exclusivamente no Centro de Perícias de Saúde - CPS.

O Centro de Perícias de Saúde - CPS - ainda (desde 2010) não foi criado. E é a Seção de Perícias Médicas que vem atuando em sua missão (em seu lugar).  A própria Portaria dispôs no parágrafo único, do art. 1°, que enquanto o CPS não fosse criado suas atribuições ficariam a cargo dos órgãos que assim já o fazem.

A Portaria dispõe que as JOIS, as JMH, as JMS (Junta Médica de Seleção) e a JSS terão caráter permanente e que, entretanto, a JISE (Junta de Inspeção de Saúde Especial) será temporária, porque possui fim específico e determinado - missão especial e transitória, abarcando, inclusive, requisições judiciais. 

Estabelece as causas de impedimento médico pericial, do sigilo e da responsabilidade e conduta técnica desses atos, impondo imparcialidade, compromisso, seriedade e clareza por ocasião das formações de Juntas de Inspeção de Saúde (JIS), evidenciando “atuação moral e boa fé de conduta" (inerente aos que atuam na vida pública).

Enfatiza a importância de um formulário/ documento chamado Ata, ao término das inspeções de junta.

Informa aos interessados que diante da negativa do inspecionado em realizar o tratamento indicado para a cura ou a redução da incapacidade, tal negativa será registrada em forma de declaração. O Anexo C traz o modelo, que integrará a Ata de Inspeção de Saúde.

Que o Movimento Diário de Perícias Médicas constando as licenças - LTS, aptos A, B e C deverá ser publicado em Boletim Ostensivo da PMERJ (o que ocorria no modelo antigo. IFP, por exemplo).

Que o inspecionado tomará ciência do parecer da inspeção na qual foi submetido, através de publicação em Boletim Ostensivo. Aqui, a atenção do inspecionado se faz necessária, no caso de eventual requerimento de "recurso".

Coloca como pilares da doutrina pericial, da avaliação dos casos sob a ótica pericial, a aptidão (ingresso nos cursos, por exemplo), a incapacidade para o serviço policial militar, e, a invalidez (perda total e definitiva da capacidade laborativa), observando que "doenças, lesões ou sequelas", se não geram incapacidade ou inaptidão, devem ser expressões/ termos desprezados.

Que os processos de incapacidade definitiva sejam concluídos com os documentos sanitários de origem (ASO ou ISO), quando da existência de acidente em serviço e a comprovação da relação de causalidade/ nexo causal.  

CONHECER É PRECISO PARA PODER EXERCITAR O DIREITO.

Continua....



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