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sábado, 13 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10.


A Portaria Interna n° 346 de 2010, ato administrativo emanado do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um marco de inovação, de quebra de paradigmas na gestão médico pericial. 

Fruto de atuação proba, de boa fé pública, assim como as demais portarias internas que a sucederam (347, 348, 349, 350 e 351), contêm 141 artigos e 10 anexos que evidenciam um forte desejo de mudanças na qualidade dos serviços prestados nessa área da saúde.

As necessidades de criação dessas novas instruções são justificadas, e dentre elas destacamos:

  • A brilhante concepção de um Centro de Perícias Médicas - CPS (o que até o momento não ocorreu); 
  • de normas mais claras;
  • a extinção da inadequada expressão “incapacidade física parcial” (IFP); 
  • a instituição de uma Junta Médica de Seleção (voltada para concursos internos e externos, bem como casos de reinclusão); e, 
  • a criação da Perícia Psicopatológica (voltada a policiais militares submetidos a Processo Administrativo Disciplinar - CJ, CD e CRD).

Por certo que a Portaria n° 179, de 07 de janeiro de 1997, que da mesma forma trazia instruções reguladoras sobre as inspeções e as juntas de inspeção de saúde, foi revogada. Boa, enquanto vigente, mas verdadeiramente possuía um emaranhado de informações e determinações não muito claras, dispostas em 71 artigos.

Quanto a Portaria n° 346, melhor organizada, objetiva e clara, logo no início da leitura verifica-se a conceituação do que parece bastante importante ao entendimento de seus destinatários, partindo a seguir para a Organização do Sistema Médico Pericial, de sua Atividade Médico Pericial, fechando com as Disposições Gerais.

Destaque-se que tudo é importante na 346, mas vamos resumi-la:

Discorrendo sobre a preciosa 346:


CONHECER É PRECISO PARA PODER EXERCITAR O DIREITO. 


Veja algumas definições abaixo, de acordo com a Portaria.


O apto categoria A é o apto pleno. Tanto para a atividade meio quanto para a atividade fim da Corporação. E é conceituado como sendo a "manifestação técnica que define a plena aptidão do inspecionado para todos os serviços de natureza policial militar"


O “apto categoria B” e o “apto categoria C” representam a mudança resultante da extinção da expressão IFP.

Poder ou não portar arma de fogo determina a categoria.


As Atas de Inspeção de Saúde, confeccionadas pelas Juntas por ocasião das Inspeções, são documentos de suma importância também para o inspecionado, principalmente porque nela é registrado o parecer da Junta referente ao quadro clínico do paciente militar (ou não).

E assim, a Portaria define a Ata como um "documento técnico, expedido pelas Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) da PMERJ, onde se registra o parecer referente ao estado de saúde do inspecionado, sua capacidade laborativa, se há relação com acidentes em serviço (quando for o caso) e outras informações necessárias à concessão de benefícios, passagem à inatividade e demais finalidades das inspeções de saúde".

Não poderia ficar a parte o que se entende por incapacidade definitiva, tampouco por aquilo que é chamado de invalidez, vocábulos significativos na área previdenciária. 

Então, a incapacidade definitiva para o serviço ativo é conceituada, e a sua espécie "invalidez" (perda total e permanente da capacidade laborativa) também:


Continua...





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