O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

quarta-feira, 23 de março de 2016

Salário família tríplice ao filho inválido - Necessidade de comprovada incapacidade total para o trabalho, caracterizadora da dependência.

LEI Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 1979

Art. 2º , alínea e, § 7º - A cota do salário-família, por filho inválido, corresponderá ao triplo das demais. A invalidez que caracteriza a dependência é a comprovada incapacidade total para o trabalho, ou presumida, no caso de *ancianidade.

Não há valor pecuniário a receber. A  formalização do quadro clínico de invalidez do filho é importante, porque por ocasião do falecimento do pai ou da mãe militar, a incapacidade total do filho de prover o próprio sustento fica previamente demonstrada, fazendo, assim, jus a pensão. E, claro, invalidez essa que deverá ser declarada por Junta de Saúde da Corporação. 

*ancianidade - qualidade de ancião, velhice.

Estudo de caso: filho de policial militar falecido, paraplégico, mas independente economicamente. Mantenedor de seu próprio sustento e de sua família. 

Exemplo:
Filho que, ainda que cadeirante, é servidor público ativo, provedor da família, concursado e aprovado para vagas especiais. Sem amparo na presente lei. Não havendo, então, qualquer dependência financeira.   

Nenhum comentário: