Militar Estadual

O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

terça-feira, 25 de julho de 2017

Blog Militar Estadual - Encerrando os Trabalhos - Foi muito bom ter você!

Querido leitor,

Foi muito bom ter estado com você nesses últimos anos!

Como já havíamos informado, estamos encerrando o blog. 

 Em função de novos projetos, estamos encerrando o blog e o canal no Youtube.

Continue estudando a sua Previdência! Ela é muito importante para você e seus dependentes.

O blog ficará por mais algum tempo, assim como o canal no Youtube, até a exclusão definitiva.

Gratos,

A Autora e seus Cooperadores.
UM GRANDE E FORTE ABRAÇO!

quinta-feira, 20 de julho de 2017

PMERJ - ASO e ISO. Comentários à Portaria Interna nº 350/ 2010 - Parte 3 - Final.

Inquérito Sanitário de Origem. Anexos da Portaria nº 350/ 2010, referente ao ISO (a ser confeccionado/ digitado pelo oficial médico nomeado para o ISO).

Art. 24, parágrafo primeiro – Início do Inquérito.






ISO - Observações.

" Novo" - Desde 2010.

Foi incluído um anexo - Pericial do Paciente - trazendo todas as alterações sanitárias do acidentado (ficha nosológica), passagens constantes deste na Seção de Perícias (CPS, em breve), e, os laudos dos resultados dos exames complementares que subsidiarão o parecer do encarregado.

Novo: no anexo referente ao Relatório, a conclusão (conclui-se) é substituída pela expressão OPINO. 

O ISO é tratado como inquérito, conforme disposto em lei, com ritos próprios, e, o parecer do encarregado passa a ser opinativo, ficando a cargo da Junta de Saúde a conclusão do nexo de causalidade. 


Surge como novidade também o anexo “conclusão final do ISO”, onde é a Seção de Perícias Médicas/ Centro de Perícias Médicas o finalizador do Inquérito Sanitário de Origem. E isso se realiza através de Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), que concluirá se existe (ou não) incapacidade, temporária ou definitiva, e se há relação de causa e efeito do acidente com a atividade policial militar. Logo, o parecer do oficial médico nomeado é opinativo. A conclusão do ISO passa a ser de responsabilidade da JISE (em concluir o inquérito).

A partir do art. 15 – Inquérito Sanitário de Origem / ISO.


O ISO, por ser um inquérito, segue rito formal. Deve ser instaurado quando da não lavratura do ASO ou por motivo que requeira detida investigação do nexo.


O Inciso II acima, corresponde aos incisos I e II, do art. 104, e o inciso I (acima) corresponde ao inciso III, do art. 104.

Novo: §1º - ISO - antes permitido requerer em qualquer tempo, o Inquérito Sanitário de Origem passou a ter como requisito o prazo de 5 (cinco) anos para a formalização do requerimento, contando da data do acidente até a constatação da incapacidade. Findo os cinco anos o requerimento será arquivado. É a chamada prescrição quinquenal, prevista no Decreto n° 20.910 de 1932. Decreto, que embora antigo, encontra-se em plena vigência.

ISO – Art. 16 - por meio de requerimento circunstanciado do interessado:


Novo: o ISO para ser instaurado passa pela análise técnica (parecer) do Centro de Perícias de Saúde (ainda Seção de Perícias Médicas).

Novo:  o ISO deverá ter como encarregado (nomeado) oficial médico de posto superior ao do inspecionado. Não sendo possível será nomeado oficial médico de mesmo posto, desde que mais antigo. Quando o inspecionado for inativo poderá ser dispensada a antiguidade do nomeado. 

Novo: na constituição das peças que formarão o processo (a montagem), exames complementares foram incluídos. Deverão fazer parte do processo.

Novo:  o paciente deverá esclarecer, quando das declarações elucidativas, os detalhes do tratamento e as sequelas deixadas - IV. 

Novo: deve constar na observação clínica elaborada pelo oficial médico encarregado do ISO, exames complementares relacionados às sequelas, confirmando o parecer opinativo
Relatório – Exposição e Parecer.

Novo: ao encarregado não é mais permitido concluir o ISO, apenas expor os fatos e emitir parecer. 

Novo: é o próprio encarregado que digita o inquérito. A OPM em que serve deverá fornecer o apoio administrativo necessário para isso.

Prazo.

Novo: o prazo para o término do ISO (antes de sessenta dias) passou para 90 (noventa) dias, a contar da data da portaria do nomeado, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias pelo Comandante Geral da Corporação, excepcionalmente e mediante justificação.

Novo: concluindo os trabalhos do ISO e ao emitir parecer o oficial médico nomeado remeterá o ISO ao Centro de Perícias de Saúde (Seção de Perícias Médicas ainda) para fins de apreciação quanto à forma, conteúdo e conclusão (fechamento) do inquérito sanitário. Assim, atendidas as formalidades expressas, será convocada uma Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) para “conclusão final do ISO”.

Não estando a forma, conteúdo e conclusão do ISO corretos ou este necessitando de diligências técnicas ou administrativas, o inquérito retornará ao encarregado para providências.

É por ocasião da formação da JISE, dos trabalhos periciais, que o parecer será declarado, observando-se o enquadramento legal de incapacidade e a existência de nexo causal (ou não).

O ISO, após a JISE, será encaminhado ao Comandante Geral da Corporação para Solução ou outras diligências que julgar pertinentes. 

Findo todo o trâmite o ISO será arquivado na OPM do interessado. 

Novo: a) A tuberculose, como doença a ser investigada por ISO, não figura mais nas novas instruções, como na anterior (art. 28); e,


b) Para a instauração do ISO, no caso de doença endêmica (típica/ de uma região, quando acontece com muita frequência no local) ou epidêmica (se caracteriza quando um surto acontece em diversas regiões) caberá ao interessado, requerente do inquérito, anexar um atestado. Esse atestado deverá ser emitido por autoridade sanitária (civil ou militar) e deverá conter a comprovação do estado endêmico da doença, a localidade e a época em que ocorreu.

Ou seja, quando o policial militar requerer instauração de ISO por doença endêmica ou epidêmica, deverá anexar ao requerimento um atestado autêntico, lavrado por autoridade sanitária militar ou civil, comprovando o estado endêmico da doença, a localidade e a época ocorrida, sendo certo que a doença deve estar relacionada com o serviço – ser inerente ao serviço executado pelo militar.  

Conceituação (reprodução da internet).

Endemia: a endemia não está relacionada a uma questão quantitativa. Uma doença é classificada como endêmica (típica) de uma região quando acontece com muita frequência no local. As doenças endêmicas podem ser sazonais. A febre amarela, por exemplo, é considerada uma doença endêmica da região Norte do Brasil.

Epidemia: a epidemia se caracteriza quando um surto acontece em diversas regiões. Uma epidemia a nível municipal acontece quando diversos bairros apresentam uma doença, a epidemia a nível estadual acontece quando diversas cidades têm casos e a epidemia nacional acontece quando há casos em diversas regiões do país. Exemplo: no dia 24 de fevereiro, vinte cidades haviam decretado epidemia de dengue.


Dentre as principais endemias que desafiam a saúde pública brasileira hoje são: a malária; leishmaniose;  esquistossomose;  febre amarela;  dengue, tracoma; doença de chagas; hanseníase; tuberculose; e, cólera e gripe A. 


Ora, o que vem a ser “doença inerente ao serviço”? Art. 30. 

A Junta de Saúde pode se contrapor ao entendimento de que há relação de causalidade. Divergência técnica que deverá ser fundamentada.

Novo: documentos sanitários anormais - a) Se a Junta contestar a relação de causalidade emitido nos documentos sanitários de origem, ASO ou ISO, fará constar em Ata de Inspeção de Saúde, de forma clara e técnica o parecer contrário (discordante).

O quadro clínico apresentado pelo policial militar, no momento da busca do benefício, é avaliado sob a ótica do constante no ASO ou ISO quanto a existência de relação de causalidade. Liame entre o quadro clínico atual do que busca o benefício e o dano (nexo) referido no ASO ou ISO.

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Anteprojeto do Estatuto da PMERJ - Conheça! Acesse o link!

Encaminhado ao Chefe do Executivo Estadual, em 27 de julho de 2016.

Acesse o link:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/48084c5ac01be69b0325650000502781/ea9efff08dd28cfb83257ffd007b8c26?OpenDocument

E você, policial militar, sabe quais foram os pontos de alteração do novo Estatuto? As modificações da futura nova lei - Regime Jurídico dos Policiais Militares do Estado Rio de Janeiro? 

Vamos estudá-los, naquilo que se refere à Previdência?

domingo, 2 de julho de 2017

Rol de Doenças Incapacitantes - É a Medicina especializada e a Lei que promovem a inclusão da doença invalidante no rol dos regimes previdenciários.




Senhores Legisladores (ALERJ - no Rio):

Vamos incluir as doenças que a medicina já disse que são incapacitantes (como por exemplo a esclerose múltipla, a hepatopatia grave...) e que, portanto, devem fazer parte do rol de doenças graves, dos diversos estatutos (PMERJ - no Rio) dos policiais militares do Brasil, bem como do dos militares (União)

No anteprojeto (indicação legislativa) do Rio, de uma simples leitura, você conclui que o rol não está completo. Pior, varia em alguns regimes e sempre "a menor", em todo o território brasileiro.

Vamos completá-lo, através de lei, já que a medicina indicou as doenças incapacitantes e o Supremo Tribunal Federal decidiu que o que prevalece, o que vale, é a lei de cada Estado - lei local (para fins de benefícios), dispondo expressamente a doença como incapacitante. 

O rol do art. 104, IV, do Estatuto PMERJ, não foi alterado, até o momento (salvo por uma lei anterior que foi julgada inconstitucional). A última alteração legal ocorreu em 1989 e foi sancionada pelo Chefe do Executivo:

LEI Nº 1493, DE 10 DE JULHO DE 1989.
INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) ENTRE AS MOLÉSTIAS QUE PODEM GERAR INCAPACIDADE DEFINITIVA.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ) entre as moléstias que podem acarretar a reforma dos servidores militares estaduais, na forma do disposto no art. 104, IV, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e do artigo 107, IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

_______________________________________________________

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

O anteprojeto de lei do Estatuto dos Policiais Militares do Rio é indicação legislativa, que sendo aprovada pelo Governador do Estado revogará algumas leis, como (claro) a de n° 443/ 81 (o Estatuto PMERJ atual). 

"Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou judiciário. As Indicações se dividem em duas categorias: simples, quando se destina a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo; legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo ou do Poder Judiciário o envio de Mensagem à Assembléia por força de competência constitucional".

http://www2.alerj.rj.gov.br/center_proc_oque.htm

Pouco ouvimos falar sobre esse anteprojeto de lei, que pode alterar o Estatuto e que não sabemos (a maioria), como interessados absolutos, quais foram os pontos discutidos; os incluídos negativamente e não alterados (quando deveriam - art. 104, IV, por exemplo), enfim, os mais importantes tratados pela Comissão da Alerj. 

Certamente que aquilo que se refere a Previdência é de grande relevância para a Polícia Militar e para os militares e os seus dependentes. 

Vamos adiante buscar todas as alterações ocorridas ou não, negativas ou positivas, naquilo que entendemos ser Previdência Militar. 

Os bons militares de um modo geral, visam o cumprimento da missão, observam os seus deveres e obrigações, mas esquecem de seus direitos.

É preciso olhar também para os direitos militares (e não só para os deveres e obrigações), porque todos esses, vistos como um só, formam o profissional, dirigindo-o na carreira.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

PMERJ - ASO e ISO. Comentários à Portaria Interna nº 350/ 2010 - Parte 2.

Art. 8º - Formulário Padronizado.

Continuando o art. 5°:

... e da prova técnica na qual o médico da PMERJ que prestou os socorros ou o assistiu, especifica detalhadamente as lesões ou perturbações mórbidas dele resultantes.



Esquema com a localização das lesões - §1°, do art. 5°, acima.





... e dela deverá constar a discriminação de todas as medidas complementares adotadas
pelo médico nessa ocasião (§1°, do art. 5°).

O acidente deverá ser publicado em boletim interno, com a citação de que ficou caracterizado como “em serviço”.

"Novidades" de 2010:

Novo: Ainda que o ferido ou acidentado seja assistido por médico estranho à Corporação, a prova técnica será de responsabilidade de oficial médico da PMERJ.

Ao formalizar o acidente ocorrido (participação do fato) o participante deverá fazer constar também a referência médica, os prestadores do socorro.

Novo: o prazo para a lavratura do ASO passa de 15 (quinze) dias para até 1 (um) ano, após a data do acidente. O oficial médico terá um prazo de 30 (trinta) dias para confeccionar a prova técnica, dentro desse 1 (um) ano, e a partir do recebimento do ASO. 

Novo: na Portaria anterior (0022/ 79), o ASO (após controle) era arquivado na OPM do ferido ou acidentado. Atualmente permanece na Seção de Perícias Médicas (que vem abarcando as atribuições do Centro de Perícias de Saúde - CPS, enquanto não é criado). Será restituído à OPM para arquivo e cópia, quando findo os trabalhos periciais.

Novo: a concessão de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) é requisito para a lavratura do ASO. O acidente ocorrido deve resultar em incapacidade total para o serviço, ainda que temporária, e deve estar presente no momento da prova técnica.  Caso contrário, não haverá o porquê da consignação dos registros da prova técnica, por parte do oficial médico incumbido para tal. O art. 12 é claro sobre isso. O policial militar que não esteja de LTSP (licença para tratamento de saúde própria), está apto, incluso em uma das categorias A, B ou C (lembrando que a expressão IFP foi reformulada pela Portaria n° 346).

Novo: é dever da OPM encaminhar à Seção de Perícias Médicas (Centro de Perícias de Saúde, em breve) o ASO para fins de controle. Haverá uma Seção específica para o controle desse documento.

Novo: §3º - a qualquer tempo a Seção de Perícias Médicas/ Centro de Perícias de Saúde - CPS, poderá convocar o ferido ou acidentado para esclarecimento, formando JISE - Junta de Inspeção de Saúde Especial - para tal esclarecimento.

Novo: o acidentado que for considerado apto pelo parecer de inexistência de incapacidade, antes de retornar à atividade, será submetido a exame de sanidade, a fim de que se finalize o ASO. 

Novo: o ASO somente retornará à OPM do Policial Militar acidentado, após completamente finalizado. Uma cópia autêntica ou autenticada será entregue ao interessado. O boletim interno da OPM deverá publicar o arquivamento do ASO.

Em caso de extravio do ASO por parte do interessado, será necessário requerer ao Comandante/ Chefe ou Diretor da OPM, em que esteja lotado o militar - Certidão do ASO original.

Apenas em observação, tanto o ASO quanto o ISO são documentos trabalhados inicialmente nas OPM e posteriormente pelo pessoal da saúde. A Prova Técnica (ASO) e o Parecer (ISO) são de responsabilidade, respectivamente, de oficial médico incumbido para tal e de oficial médico nomeado, através de Portaria, pelo Comandante Geral da Corporação. 

ASO - Não será lavrado - I, II, III e IV - art. 9°, da Portaria PMERJ nº 350/ 2010.


Não há acidente sem prejuízo físico ou mental. O acidente sofrido pelo policial militar deve resultar em dano (lesão/ trauma/ doença) que o incapacite para o serviço policial militar, ainda que temporariamente.



sábado, 24 de junho de 2017

Estatuto da PMERJ - art. 104, inciso IV - Rol de Doenças Graves, Contagiosas ou Incuráveis - Caráter exemplificativo ou taxativo?

É preciso um olhar humanizado:
 IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
* Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989.
Supremo Tribunal Federal - Entendimento da Suprema Corte - Rol Taxativo.
A conduta da Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição/ 88. 
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055991269, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/12/2014).
Nos casos de doenças graves o rol previsto na legislação local é taxativo, ou seja, devem ser "taxativamente" arroladas em texto legal.
E assim, taxativo porque subordinado à lei, restrito a ela. Ainda que haja doença reconhecida pela medicina especializada como grave, contagiosa e incurável, mas que, todavia, não esteja da mesma forma inserida no rol, através de lei, nada implicará (relativo aos benefícios decorrentes do rol de doenças estabelecido). 
Na PMERJ o art. 104, inciso IV, traz o rol de doenças graves, são elas:
Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989.
Observe-se que, o nosso Estatuto (Lei nº 443/ 81) não está adequado ao surgimento das novas e graves doenças invalidantes. 
Nesse sentido, essas novas doenças "indicadas com base nas conclusões da medicina especializada" já existem há muito, incluídas por lei, nos Estatutos das Polícias Militares dos outros Estados. O rol de doenças graves previsto no art. 104, inciso IV, está por demais ultrapassado. 
Veja no exemplo, o Estatuto das Forças Armadas - a Lei n 6.880/ 80, que vem sendo atualizado (mas que ainda, assim como o da PMERJ, não se mantém a par do que já é notório): 
 Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

        
        V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

        V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012).


O fato é que, existe de forma atualizada outras (e novas) doenças reconhecidas pela medicina especializada como graves, invalidantes, incuráveis e contagiosas, mas que até este momento não integram o rol de doenças invalidantes dos diversos dispositivos legais militares (ou não) em todo o Brasil, como exemplificado acima. 

As doenças reconhecidas como graves - invalidantes - são: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação.        

As doenças acima, destacadas em vermelho, NÃO INTEGRAM O ROL DE DOENÇAS GRAVES do ART. 104, do INCISO IV, da PMERJ, sendo que o rol do Estatuto das Forças Armadas também não contempla as "novas" doenças citadas, a exceção da esclerose múltipla. 

Por isso, é preciso rever e ajustar!

Na estaca zero, nesse aspecto: o  Anteprojeto de Lei que visa modificar o Estatuto da Polícia Militar do Rio não prevê, lamentavelmente, essas doenças "novas" e agora reconhecidas pela medicina especializada, como graves e invalidantes:

Não há alteração, comparado com o estatuto vigente, em termos de inclusão das novas doenças:

IV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

A medicina especializada reconheceu como grave e indicou a esclerose múltiplahepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) e contaminação por radiação.  

É preciso que o Executivo/ ALERJ, através de lei, inclua urgentemente essas doenças no rol referente e constante dos Estatutos Militares. Na PMERJ, no art. 104, IV, uma vez que fora cumprido o requisito de reconhecimento da doença como grave "com base nas conclusões da medicina especializada".